Ação Civil Pública. Danos morais coletivos.

Recurso do Ministério Público do Trabalho. Indenização devida.

Recurso. Ausência de ataque aos fundamentos da sentença. Não conhecimento.

Recurso. ausência de ataque aos fundamentos da sentença.

Coisa julgada. Acordo com quitação da inicial e da relação havida entre as partes, na esfera trabalhista.

Com contra-razões tão-somente da segunda reclamada, juntadas às fls. 594/601, sobem os autos ao Tribunal para julgamento.

Recurso ordinário. Inovação à lide. Não conhecimento.

Multa em embargos de declaração reputados protelatórios.

Danos materiais. Configuração. Pagamento de pensão vitalícia.

Sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência. Princípio da ultra petição.

Doença ocupacional anula rescisão do contrato de trabalho

A empresa entrou com recurso no TRT contra sentença proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de

Questões de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho do XX Exame da Ordem Unificado - 2016

Questões de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho.

Pensão Vitalícia. O empregador deve reparar os prejuízos causados ao trabalhador quando a ofensa resultar em defeito físico que reduza a capacidade de trabalho.

Agravo de instrumento em recurso de revista. Dano moral. Incidência da Súmula 126, do C. TST.

Recurso de Revista. Dano moral decorrente da relação de emprego. Prescrição aplicável. Artigo 7º, XXIX, da Constituição Política.

Recurso de Revista. Coisa Julgada.

Ação de Indenização.

Indenizações por danos morais e materiais. Doença ocupacional. Requisitos.

Deficiência visual. Evidenciada no decorrer do contrato de trabalho. Doença ocupacional.

Recurso de Embargos. Estabilidade provisória. Doença profissional.

Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Argüição que não faz patentes os aspectos omitidos no julgado. Impossibilidade.

Não são toleradas, em sede recursal (sobretudo na via extraordinária), razões que remetam o julgador a outras peças dos autos. Incumbe ao recorrente fazer patentes, em sua insurreição, todas as situações que, no âmbito processual, motivam-no.

Estabilidade. Doença do trabalho. A doença ocupacional, constatada após a despedida do autor, torna nula a rescisão contratual, razão pela qual correta a sentença de origem ao determinar a reintegração do empregado.

Doença ocupacional. Ação indenização por danos morais. Nexo causal com a atividade laborativa. Responsabilidade da empregadora.

Indenização civil. Pressupostos.

Reparação do dano moral

Contrato nulo. Indenização por danos morais.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho