1ª Turma: concurso público gera direito de nomeação para aprovados dentro do número de vagas

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou pedido do Ministério Público Federal (MPF) contra dois candidatos no concurso para o cargo de oficial de justiça avaliador do estado do Rio de Janeiro que pretendiam garantir sua nomeação.

Arquivada ação de casal de fiadores que teve imóvel penhorado

Plenário considera que Lei de Responsabilidade Fiscal está certa em tratar o DF como Estado-membro

Voto de desempate vai definir suspensão ou não do processo disciplinar contra Dirceu

Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Lei nº 4.156/62. Restituição.

Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional, não ensejando a abertura da via extraordinária. Precedentes.

Transexual ganha processo contra convênio que negou ginecologista

Estudante de direito deve receber R$ 16 mil por danos morais

Suspensa a carteira de habilitação de Edmundo

Ação de indenização por danos morais e materias. Viagem de ônibus intermunicipal.

Demora na conclusão da viagem e revista dos passageiros. Responsabilidade objetiva da empresa.

Leonardo Sica é eleito presidente da OAB-SP

Leonardo Sica é eleito presidente da OAB-SP, liderando a entidade no triênio 2025-2027.

FGV altera gabarito do XIII Exame da Ordem

Serão aceitos embargos à execução e embargos de terceiros como peças processuais cabíveis à solução do problema proposto

Atraso no pagamento de salários é causa para rescisão indireta do contrato de trabalho

Milagre da ciência

Maria Berenice Dias. Advogada especializada em Direito Homoafetivo, Famílias e Sucessões. Ex-desembargadora do Tribunal de Justiça do RS. Vice-Presidente Nacional do IBDFAM. Site: www.mariaberenice.com.br.

Condenação por atraso na entrega de presente de Natal

Adolescente muda versão na morte de João Hélio

TCE não pode dar tratamento diferenciado a situações idênticas

Impenhorável box de prédio residencial, ainda que com matrícula própria

Pagamento parcial da pensão alimentícia não revoga decreto de prisão

MPF/TO denuncia donos de bloco carnavalesco por sonegação de impostos

Abusiva cobrança de tarifa básica de água sobre unidades de prédio que não possuem canalização

Resolução regulamenta férias de magistrados do 1° Grau para 2006