Direito do consumidor. Plano de saúde. Apelação cível em ações conexas de rescisão contratual e obrigação de fazer. Alegação de doença pré-existente. Insubsistência.

Ausência de exames pré-contratuais. Obrigação do palno de saúde em arcar com o procedimento prescrito pelo médico.

Advogado-geral do Senado impetra mandado de segurança contra decisão da Mesa da Câmara dos Deputados

A PEC foi aprovada na madrugada do último dia 18 pelo Plenário do Senado.

Multa pecuniária. Mútuo liquidado antecipadamente. Prestações indevidas. Persistência em descontos na folha de pagamento. Suspensão liminar mediante multa diária.

A persistência em lançamentos equivocados, mas sempre em prejuízo do correntista, justifica a suspensão liminar mediante multa diária para a desobediência.

A discriminação positiva como mecanismo de atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana

Júlio Cezar Dalcol, Advogado militante inscrito na OAB/PR, Professor do curso de Direito das faculdades de Telêmaco Borba (FATEB) e Jaguariaíva (FAJAR).

Processo penal. Habeas corpus. Cessação da violência. Pedido julgado prejudicado.

Agravo regimental em agravo de instrumento. Tribunal do júri. Realização de novo julgamento. ofensa reflexa à Constituição Federal.

Tributário. Programa de integração social - PIS. Medida provisória nº 1.212/95 e reedições. Constitucionalidade. Precedentes.

Trabalhista. Admissibilidade de recurso. Matéria processual. Controvérsia infraconstitucional.

STF julga extinto pedido de extradição contra o Padre Medina

Ação anulatória. Convenção coletiva de trabalho. Contribuição assistencial. Empregados não associados.

Dissídio coletivo. Acordo homologado. Gestante. Estabilidade. Renúncia ou transação. Inviabilidade.

Recurso Especial. Ação de investigação judicial. Propaganda eleitoral. Potencialidade. Abuso do poder econômico.

A invasão de bugigangas que destrói empregos

Antonio Carlos Mendes Thame é deputado federal (PSDB, SP) e professor (licenciado) do Departamento de Economia da ESALQ/USP. E-mail: [email protected].

Roubo duplamente qualificado. Art. 157, parágrafo segundo, incisos I e II, do Código Penal. Apelação. Pretensão de redução da pena imposta ao apelante.

Ação indenizatória. Dano moral. Plano de saúde. Recusa indevida na cobertura de cirurgias.

Aplicação de medida de segurança na absolvição sumária - HC 87614/SP

Regina Andrade de Souza Barreto, bacharela em Direito pela Universidade de Brasília, servidora pública federal.

Retardamento injustificado da propositura da ação penal. Liberdade concedida.

Dano moral. Indenização. Ofensa à honra do reclamante mediante palavras irrogadas em contestação.

Atraso no pagamento dos precatórios. Inexistência de quebra da ordem cronológica. inteligência do art. 100, § 2º, da CF.

Atleta de futebol. Multa contratual. Proporcionalidade. Lei Pelé.