Processual Civil. Incidência da Súmula 182 do STJ

Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Ação Anulatória de Auto de Infração. Enquadramento Sindical

Honorários Advocatícios

Mandado de segurança. Suspensão do direito de dirigir. Pedido de desbloqueio do prontuário de motorista, a viabilizar a renovação de CNH

Indeferimento de liminar. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Ausência dos requisitos necessários para sua concessão

Estabilidade provisória. Gestante. Confirmação da gravidez após a dispensa.

Rito sumaríssimo. Concepção na vigência do contrato de trabalho. Estabilidade assegurada.

Empresa de Palhoça mantém batalha judicial contra multinacional em SC

Para o relator, medida não altera previsão do Código de Processo Civil que assim disciplina e fixa regra de competência aos casos similares

Tributário. Repetição de indébito ou levantamento de depósitos administrativos.

Irrelevância de se tratar de pagamento, de depósito elisivo voluntário ou de depósito forçado, porquanto, em todos os casos, o que se pretende é coibir o enriquecimento sem causa.

Processual civil e civil. Responsabilidade civil. Danos morais.

Aluna baleada em campus universitário.

Estado recorre de decisão sobre apreensão de mercadorias do e-commerce

Estado questiona decisão que suspendeu a cobrança do percentual de ICMS alegado pelo Estado em mercadorias provenientes do comércio eletrônico

Justiça nega à faculdade acesso a dados fiscais para cobrança de dívida

A Justiça decidiu não estar comprovado que se tenha esgotado os meios de encontrar bens para execução da dívida e que o sigilo, uma garantia constitucional, só pode ser quebrado em casos excepcionais

Tributário. Execução Fiscal. Leilões negativos.

Decisão que determinou a suspensão da licitação por falta de licitante.

Autuações de trânsito lançadas por monitores da "área azul" são irregulares

Alegação de incompetência absoluta. Eventual ofensa ao art. 114, da Constituição. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF.

Tributário. Contribuição ao SESC e SENAC. Empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Matéria Infraconstitucional.

Tutela antecipada. Contrato de financiamento bancário. Depósito de valores incontroversos.

Tributário. ICMS. Operações interestaduais.

Lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos, derivados do petróleo.

ISS. Construção civil. Dedução do preço relativo a materiais e subempreitadas. Decreto-lei 406/68.

O acórdão recorrido, ao afirmar que o artigo 9º, parágrafo terceiro, do Dl 406/68 foi recebido pela Constituição de 1988, decidiu em conformidade com a jurisprudência do STF (RREE 236604 e 220.323, Pleno, Velloso, DJ, respectivamente, 06.08.2001 e 18.5.2001).

Tributário. IPI Lei nº 7.898/89. Ausência de prequestionamento. Ofensa indireta. Acórdão recorrido que não declarou a inconstitucionalidade de Tratado ou de Lei Federal.

IPI Lei nº 7.898/89.

Execução. Penhora. Meação da mulher. Dívida contraída pelo marido. Benefício da família. Ônus da prova.

Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório. Ofensa reflexa. Precedente. Artigo 93, IX, da Constituição. Ofensa não configurada.

Constitucional. Competência. Agências bancárias. Instalação de sanitários. Lei municipal. Interesse local. Precedentes. Recurso que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada.