Decreto nº 7.300, de 14 de setembro de 2010.

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Fraude. Programa de fidelidade.

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Altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o

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. De qual modo, o processo administrativo deve desenvolver e conceder o direito social buscado pelo

Consórcio de imóvel. Desistência de consorciado. Restituição das quantias pagas. Dispositivos do CDC. Lei nº 8.078/90, norma de ordem pública e interesse social.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 692, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015

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Medida Provisória nº 620, de 12 de Junho de 2013

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