Concurso público para o cargo de médico legista. Candidato portador de deficiência auditiva. Aprovação na vaga de deficiente físico. Decisão administrativa que determinou a sua exclusão da lista dos aprovados.

Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte, em face da sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, nos autos da ação ordinária com pedido de tutela antecipada ajuizada por Carlos Roberto Catunda Pinto.

Responsabilidade civil. Danos morais. Abertura de conta em nome do autor sem solicitação do mesmo. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes.

Lesão configurada. Valor indenizatório. Redução. Atendimento ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso conhecido e provido parcialmente.

Trabalhista. Indenização por dano moral.

Com base no artigo 801 da CLT e no artigo 205, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, declarou sua suspeição o Desembargador Abdalla Jallad.

Trabalhadora demitida por justa causa durante auxílio-doença não consegue reintegração

Para a SDI-2, a estabilidade decorrente do benefício previdenciário não impede a rescisão por justa causa

Oi é multada em R$ 3,5 milhões por invasão de privacidade feita por Velox

Segundo Ministério da Justiça, serviço de banda larga monitorava navegação de usuários e vendia perfil a anunciantes

FUERN terá que mudar pagamento de gratificação

TJ manteve a sentença que obriga a instituição a unificar os salários do trabalhador, os quais deverão incidir sobre o somatório das referidas verbas às demais vantagens pessoais

Documentos médico-hospitalares devem ser enviados ao MP

O Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, maior pronto socorro do Estado, deverá atender às requisições do MP, relativas às solicitações de envio de documentos médicos-hospitalares

Plano de saúde nega atendimento psiquiátrico e vai indenizar

O usuário do plano de saúde correu perigo de vida, já que na ocasião o seu quadro clínico era considerado grave, vez que foi atestado de modo crônico e irreversível a necessidade de internação em Hospital Psiquiátrico

Prestadora de serviço deve conferir autenticidade de documento

Município terá que integrar gratificação ao 13º

O Município de Natal moveu Apelação Cível Em Mandado de Segurança (n° 2008.012321-6), junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, para que fosse determinado que a Gratificação de Plantão, prevista na Lei Municipal 4.741/96, não integrasse o décimo terceiro salário dos servidores da Saúde, que trabalham em regime de plantão. No entanto, a 3ª Câmara Cível da Corte Estadual negou provimento ao recurso.

Família ganha domínio de imóvel rural através de usucapião

A 3ª Câmara Cível julgou improcedente uma Apelação do Estado buscando modificar decisão que concedeu usucapião de propriedade rural, a família que residia há 40 anos no imóvel.

IPERN terá que restaurar pensão de viúva de um ex-PM

Segundo os autos, a pensão foi reduzida ao limite do menor valor de uma pensão previdenciária paga pelo Estado, o que representa o montante de 300 reais.

Paciente com artrite terá tratamento custeado pelo Estado

O Estado do Rio Grande do Norte terá que custear o tratamento de um paciente, iniciais R.S. Barros, portador de artrite, cujo quadro apresenta comprometimento no fêmur, joelho e mão.

Justiça do Rio decreta prisão preventiva do estilista Frankie Mackey

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada.

Fornecimento de medicamentos.

Agravo regimental. Suspensão da execução de tutela antecipada e de posterior sentença. Vigência da suspensão deferida pelo presidente do tribunal: artigos 4º, parágrafo nono, da lei nº 8.437/92 e 1º da lei nº 9.494/97.

Afastada prescrição bienal de execução individual de sentença coletiva

Para a 1ª Turma, a prescrição aplicável, nessas situações, é a quinquenal.

Inviável MS contra decisão que veda contagem de tempo sem contribuição para aposentadoria

O magistrado pretendia contabilizar como tempo de serviço o período em que exerceu a advocacia, mas como não comprovou o recolhimento de contribuições, o TCU entendeu que o ato seria ilegal

Estado terá que interromper desconto em aposentadoria

O Estado do Rio Grande do Norte terá que interromper qualquer desconto previdenciário na aposentadoria de um servidor inativo, até que ocorra o devido processo legal, no que se refere ao direito ao contraditório e à ampla defesa.

Falta de clareza em contrato não pode prejudicar consumidor