Câmara Cível do TJ nega recurso da Caema por dano ao meio ambiente

O descumprimento acarretará multa diária de R$ 3 mil.

Supermercado indeniza cliente

"Maria da Penha" é inconstitucional para Turma Criminal do TJ

Infoglobo e jornalista condenadas a indenizar ex-governador Anthony Garotinho

Proprietária de fazenda com foco de aftosa contesta decisão do TJMS

Competência recursal. Ação oriunda de contrato de comodato de bem imóvel.

Competência das Câmaras de 11ª a 24ª da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça. Exegese da Resolução 194/2004. Recurso não conhecido.

Lan house é multada por permitir entrada de menores

Representante do estabelecimento deverá pagar três salários mínimos ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente

Desistente de consórcio deve receber valor pago ao final do grupo

Desistente de consórcio de imóveis somente deve receber importância paga 30 dias após a realização da última assembléia do grupo.

Soja retirada a mais deverá ser devolvida por empresa

A empresa Sementes Mariana Comércio e Representação Ltda. deverá devolver a quantia de 2.485 sacas

Vendedor pode postular posse da coisa vendida mediante apreensão

12073/2007 e manteve decisão de Primeira Instância que concedera liminar em favor da empresa Solar

Material utilizado em cirurgia deve ser custeado por plano

A Unimed Rondonópolis Cooperativa de Trabalho Médico deverá efetuar o pagamento de R$ 7 mil a uma ex-cliente referente à quantia gasta com tratamento médico-hospitalar que deveria ter sido custeado pelo plano de saúde.

Posse de má-fé não garante indenização por benfeitorias em imóvel

Abandono de causa por mais de trinta dias gera extinção sem mérito.

Se o credor abandonar a causa por mais de 30 dias e, devidamente intimado para dar prosseguimento

Negada indenização contra cooperativa de crédito rural

Empresas de TV a cabo podem cobrar pontos extras até julgamento da ação

IBS e CBS sobre multas: limites constitucionais

A tentativa de incluir multas contratuais na base do IBS e CBS desafia os limites constitucionais

Transporte público e os direitos dos passageiros

Nos últimos tempos, situações de violência, vandalismo e precariedade nos ônibus têm se tornado