Competência da JT alcança ação entre sindicato patronal e empresa

Jornada de trabalho. Horas extras. Cartões de ponto. Registros invariáveis.

Tráfico de substâncias entorpecentes. Provas da autoria e da materialidade do crime. Incidente de dependência toxicológica.

Justiça de SP aceita denúncia criminal contra Marta

Justiça ordena quebra na fila do transplante

TJ mantém condenação por morte de vigia

Processual penal. HC. Trancamento de ação penal.

Desvio de recursos decorrentes de financiamento.

Crime contra patentes de modelos comercial e industrial e concorrência desleal. Iniciado procedimento judicial de averiguação da materialidade.

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em benefício de GETÚLIO REIS ARRIGO, em adversidade ao acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que denegou a ordem ali manejada.

Execução penal. Recurso especial. Progressão de regime. Exame criminológico. Artigo 112 da LEP. Nova redação. Lei nº 10.792/2003.

Processual penal. Habeas corpus. Inundação e crime ambiental.

Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa.

Recurso em Sentido Estrito. Aborto. Art. 126, CP. Formação de quadrilha. Art. 288, CP. Ameaça.

Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

Salário mínimo regional. Possibilidade.

Dupla tentativa de homicidio. Continuidade criminosa. Decisão condenatória. Apelação.

Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e por Vanio Barros da Silva por inconformidade com a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do art. 121, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal, ambos do Código Penal (duas vezes), à pena de 06 (seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão, inicialmente em regime fechado.

Ação de cobrança de honorários advocatícios. Competência da justiça do trabalho.

É da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar as ações de cobrança de honorários advocatícios, a teor do artigo 114, I, da Constituição Federal, tendo em vista a pessoalidade na prestação dos serviços contratados.

Ação revisional de contrato com pedido de tutela antecipada. Pedido não revestido de certeza e determinação. Inépcia da petição inicial.

Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus.

Homicídio culposo.

Penal e processual penal. Apelações criminais interpostas pelo mpf e pelos acusados. Imputação de quadrilha ou bando.

Configuração - Fraudes na concessão de benefícios previdênciários - Autoria e materialidade comprovadas - Redimensionadas as reprimendas aplicadas aos acusados ocupantes de cargos em comissão ou função de direção ou assessoramento - Aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no art. 327, § 2º, do CP - Recuso da acusação parcialmente provido. Desprovidos os recursos defensivos.

Habeas corpus. Execução penal. Ingestão de bebida alcoólica.

Classificação como falta grave.

Habeas corpus. Art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

Maus antecedentes. Condenação superior a 05 (cinco) anos.

Servidores públicos da polícia militar e do corpo de bombeiros militares. Reajuste. Equiparação com servidores públicos civis.

Conforme determina o art. 37, X, da Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.