Execução fiscal. Ajuizamento após o óbito do executado. Extinção.

Por fim, requer o prequestionamento da matéria.

Processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Entrega amigável do bem.

Conhecimento e provimento parcial do recurso.

Liberdade deve ser negada diante de premeditação

O acusado teria assassinado a companheira com três tiros por motivo fútil e foragido do local, se apresentando somente após a emissão de prisão preventiva.

Laudo do INSS garante aposentadoria por invalidez em plano de seguro

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou o direito de Claudete Martins Deschamps receber o seguro de aposentadoria por invalidez, previsto no contrato firmado em 1996 com a Icatu Hartford Seguros.

Autor de disparos indenizará casal vítima de tiros em R$ 11,6 mil

A ação foi ajuizada na Comarca de Cunha Porã, após decisão em processo criminal que condenou Rivelino.

Resultado inesperado em cirurgia no braço não gera dano moral a paciente

Escolha deve ser respeitada pelo Estado

Havendo previsão editalícia da classificação de candidatos por município e pólos, a administração não pode lotar candidata aprovada em município diverso do escolhido no ato da inscrição para o certame.

Câmara Criminal aumenta pena de acusado de estuprar adolescente

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça aumentou de 6 anos de reclusão para 7 anos e 6 meses a pena de Roberto A. O. Filho, condenado em primeira instância pelo crime de estupro contra uma adolescente que era babá de seus filhos.

Mantida condenação de pai acusado de abusar da filha

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve a condenação de Manoel R. S. Chagas a 7 anos e 6 meses de reclusão, sob a acusação de ter abusado sexualmente da filha, então com 11 anos de idade.

Prefeitura indenizará família de operário que morreu em obra municipal

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça condenou a Prefeitura de Pinhalzinho ao pagamento de R$ 93 mil à família do servidor público municipal Divaldino Zabot, que morreu soterrado durante o trabalho.

Nunciação de obra nova e indenização.

1. Em tese não cabe o embargo quando concluída a obra, como tal considerando-se aquela que carece de acabamentos.

Danos morais. Morte no CERESP. Responsabilidade objetiva. Dever do estado em indenizar.

Danos materiais e lucros cessantes. Ausência de provas. Sucumbência recíproca. Súmula nº306 do STJ. Compensação. Recursos providos em Parte.

Portador de necessidade especial não pode andar de triciclo em supermercado

A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou, por unanimidade, sentença da Comarca de Araranguá, que negou pedido de indenização ajuizado por Laudelino Marcon contra a rede Giassi e Cia Ltda, por suposto ato de discriminação praticado por funcionários daquele supermercado.

Benefício previdenciário é concedido a doente mental do Ceará

Após morte da mãe da requerente amiga da família tornou-se curadora

Segunda Câmara Cível mantém indenização de R$ 87 mil para homem atropelado por caminhão

O relator da Apelação Cível nº 200.2006.038.013-2/001 foi o desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.

Apelação criminal. Tribunal do Júri.

Procedência da pretensão acusatória.

Cliente incluído na Serasa deve ser indenizado

A indenização por dano moral tem como principal função a educação do réu.

Servidora pública aposentada. Cargo de auditor fiscal do município.

Impossibilidade de nova progressão (bis in idem). Manutenção da sentença. Conhcecimento e desprovimento do recurso.

Comprador de modem de internet móvel que não recebeu o produto no prazo será indenizado

A decisão, por maioria, é da 9ª Câmara Cível do TJRS, que considerou ter ocorrido desconsideração em relação ao consumidor e falha do serviço prestado.

Apelação. Crime contra a ordem tributária.

Estelionato. Receptação. Falsidade ideológica.