Decreto nº 6.106, de 30/04/07

Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, altera o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos

Análise breve da Declaração dos Direitos Humanos da ONU, de 1948

As alterações legislativas do Código de Trânsito Brasileiro

Julyver Modesto de Araujo, 1º Tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Conselheiro do CETRAN/SP e membro do Fórum Consultivo do Sistema Nacional de Trânsito, Bacharel em Direito, Pós-graduado em Direito público pela Escola Superior do Ministério Público e Mestrando em Direito administrativo pela PUC/SP, Coordenador e Professor do Curso de Pós-graduação lato sensu em "Gestão e Normatização de Trânsito" do CEAT (www.ceatt.com.br).

Direito tributário. Embargos à execução. Dívida ativa. IPVA. Responsabilidade tributária.

Lei nº 11.487, de 15 de junho de 2007

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir novo incentivo à inovação tecnológica e modificar as regras relativas à amortização acelerada para investimentos vinculados a pesquisa e ao desenvolvimento.

Policial condenado a 33 anos de prisão por homicídios e ocultação de cadáver

Crimes de homicídio

Direto do Plenário: ministros referendam liminar que suspendeu dispositivos da Lei Eleitoral

A ação, proposta no Supremo pela ABERT, contesta os dispositivos da Lei Eleitoral que, segundo a entidade, impedem as emissoras de veicular programas que venham a degradar ou ridicularizar candidatos.

STJ reduz pena de motorista que atropelou vítima perto da faixa de pedestre

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanhou, por unanimidade, o voto do relator.

Estado deverá pagar adicional noturno a servidor

O Estado de Mato Grosso deverá pagar a um servidor público estadual do município de Cáceres o adicional noturno de uma hora extra por plantão realizado.

Jorgina de Freitas tem recurso negado no STJ

Afastada proibição da progressão de regime a condenados por crime hediondo e tráfico de drogas

Supremo recebe nova ADI contra MP 242 sobre planos de benefícios da Previdência

Fonteles questiona lei que concede seguro-desemprego a pescador artesanal

Resolução nº 21.930 - Instrução nº 81 - Classe 12ª - Distrito Federal (Brasília).

Altera a Resolução nº 21.635, de 19.2.2004 - Dispõe sobre apuração e totalização dos votos, proclamação e diplomação dos eleitos nas eleições municipais de 2004.

Concurso material. Fixação das penas. Exasperação. Reparação. Conversão das penas privativas de liberdade por restritivas de direito.

Execução fiscal. Extinção. Condenação da fazenda pública em honorários advocatícios.

Dano moral. Prequestionamento.

Jornalista. Art. 302, § 1º e 2º, da CLT. Violação não configurada.

ADI contra norma que permite trabalho de grávidas ou lactantes em atividades insalubres terá rito abreviado

A decisão foi tomada pelo ministro Alexandre de Moraes diante da relevância da matéria constitucional tratada na ADI.

Decreto nº 6.332, de 28 de dezembro de 2007

Promulga a Convenção Adicional Alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Outras Questões em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Protocolo Final, assinados em Brasília em 23 de junho de 1972, celebrada em Brasília, em 20 de novembro de 2002.