Policiais civis do ES têm direito à gratuidade no transporte coletivo urbano

Ilegal cobrança de contribuição sindical rural sem prévia notificação via edital

Apelação Criminal.

Crimes contra administração da justiça.

Multa por embargos de declaração protelatórios.

Não demonstrada violação direta e literal de preceito constitucional, à literalidade de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas.

Acusado de tentativa de homicídio é condenado a 4 anos em regime aberto

O réu foi a julgamento por ter desferido disparos de arma de fogo contra E.J.R.M., causando-lhe ferimentos

Atleta profissional. Atraso no pagamento dos salários. Mora do empregador. Multa rescisória.

Embargos em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da lei nº 11.496/2007.

Indenização por danos morais. Exceção de incompetência.

O incapaz tem domicílio necessário que é o do representante ou assistente.

Habilitação de herdeiro - Processo em trâmite

Modelo de Petição

Não é ilegal penhora de dinheiro realizada no caixa da empresa

2ª Turma confirma liminar para a Votorantim contra a União

Governador de Rondônia ajuíza ação contra lei estadual que aumentou seu próprio salário

PGR é a favor de Adin contra estabilidade de não concursado

PGR contesta lei paranaense sobre compra de veículos oficiais

Súmula nº 310 - Súmula do Superior Tribunal de Justiça

Ação monitória. Indeferimento da petição inicial. Prescrição decretada de ofício com fulcro no art. 206, § 3º, IV, do CC/2002. Recurso do autor.

2ª Turma: julgamento de recurso da defesa não pode aumentar a pena

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta terça-feira (10), liminar concedida no último dia 4 pelo ministro Cezar Peluso, suspendendo a execução penal contra dois empresários condenados por crime ambiental no Rio Grande do Sul.

Defesa da intimidade e interesse público autorizam sessões secretas de julgamento

Segundo a Constituição Federal, a publicidade dos atos processuais somente pode ser restringida por lei quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Dispositivo que limita atividade docente de magistrados é inconstitucional

Recurso de revista. Aviso prévio cumprido em casa. Multa rescisória.

Relaxada prisão de funkeiros do Complexo do Alemão

Decisão firmou entendimento de que o tráfico de entorpecentes é crime autônomo, não podendo ser equiparado a crime hediondo