CCJ define tortura como ato de improbidade administrativa

Agressão que mulher comete ao companheiro mediante golpe de faca, provocando lesões graves.

Prazo estendido para cumprir oitiva não caracteriza constrangimento

Não há como caracterizar constrangimento ilegal por excesso de prazo para o término da instrução criminal, ante a complexidade da causa, onde se teve que expedir carta precatória para ouvir testemunhas.

Redução de intervalo de empregados em regime de horas extras é inválida mesmo com autorização do MTE

A autorização dada à empresa pelo Ministério do Trabalho para a redução do intervalo para refeição e descanso de seus empregados não tem efeito quando estes estão submetidos a regime de prorrogação de jornada.

Prazos processuais são suspensos no dia 27 de outubro

Serra pode nomear desembargadores do TJ-SP sem ouvir Assembléia Legislativa

Os ministros concederam liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4150, ajuizada pelo governador de São Paulo, José Serra, contra a Emenda Constitucional estadual 25/08.

Falta de garantia de juízo não impede abertura de prazo para embargos à execução

A Terceira Turma do TRT da 10ª Região considerou válido ato da 5ª Vara do Trabalho de Brasília que abriu prazo para embargos à execução, antes mesmo de os créditos devidos serem penhorados.

Medida Provisória nº 438, de 1º de agosto de 2008

Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras.

Seguradora terá que devolver valor pago por segurado que se suicidou antes do prazo de carência

Pagamento de IPVA é responsabilidade de quem adquire veículo

Ação cautelar. Servidores públicos estáveis e não efetivos. Contribuição para regime de previdência próprio do município. Art. 19 do ADCT. Contribuição para RGPS.

SAT. Suspensão da exigibilidade até o trânsito em julgado do feito principal.

Abigraf ajuíza ADI contra obrigatoriedade de gráfica contratar e registrar químico

Cabe à Justiça estadual julgar ação sobre divulgação de pornografia infantil por meio digital

Tributário. Art. 8º da Lei nº 9.718/98. Majoração de alíquota da COFINS. Alegadas violações aos princípios da hierarquia das leis e da isonomia.

Execução Penal. Sentenciado condenado por tráfico de entorpecentes (arts. 12, da Lei nº 6.368/76).

Execução de Prestação Alimentícia. Pedido de penhora em folha de pagamento.

Tributário. Oferecimento de fiança bancária em caução. Suspensão da exigibilidade do crédito. Inviabilidade.

Tributário. oferecimento de fiança bancária em caução. suspensão da exigibilidade do crédito. inviabilidade. certidão de regularidade fiscal. antecipação da futura penhora. possibilidade.

Contribuição previdenciária de servidores federais inativos incide apenas sobre o que exceder teto da EC 41/2003

Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Atualizado de acordo com a Lei nº 11.382/06.

Indenização por dano moral não sofre incidência de imposto de renda