Contribuição previdenciária: mora só se caracteriza após sentença condenatória

Intervalo de almoço para rurícola deve seguir usos e costumes da região

Tributário. Recurso especial. COFINS. Sociedades civis prestadoras de serviços profissionais. Isenção. LC nº 70/91.

Fraude prévia ao Super Simples pelos estados

Leandro Augusto Colaneri. Advogado militante e consultor jurídico, pós-graduado em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas.

Recurso em sentido estrito. Prisão preventiva. Necessidade. Agente em lugar incerto e não sabido. Aplicação da lei penal. Risco.

Câmara grava Constituição na íntegra em MP3

Recurso protocolado com dois minutos de atraso é intempestivo

Recurso de revista. Férias. Licença-prêmio concedida pelo empregador no período aquisitivo efeito. Art. 133, inc. Ii, da CLT.

TSE intima Ana Maria Rangel a regularizar prestação de contas da campanha presidencial

ECT está isenta de pagar depósito recursal

Crime hediondo. Progressão de regime. Possibilidade. Inconstitucionalidade da restrição contida no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 pronunciada pelo STF.

Lei nº 11.345, de 14/09/06

Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências.

Reclamatória por dispensa de emprego estável

TSE nega mandado de segurança a candidato que pretendia apresentar programa de TV até 1º de agosto

TST decide que prazo do estágio probatório é de 2 anos

Advogado é algemado e deixa acareação da CPI

Governador de SP contesta lei que obriga microfilmagem de documentos arquivados em cartórios

Supremo arquiva HC impetrado por investigado na Operação Sanguessuga

Gestante. Estabilidade provisória. Aviso prévio indenizado. Efeitos. Súmula 371 do TST.

Código de Defesa do Consumidor é aplicado à responsabilidade dos médicos por danos causados