Secretário de Estado não pode exonerar servidor, decide TJ-GO

Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Inocorrência de causas suspensivas ou interruptivas. Impulso oficial. Paralisação por mais de cinco anos.

Recurso de revista. Horas extraordinárias. Acordo coletivo de trabalho. Isenção de marcação de ponto. Compensação.

Contribuição sindical. Empresa sem empregados. Exclusão do recolhimento.

Empresa sem empregados. exclusão do recolhimento

Constituição prevalece em caso de danos morais por acidente de trabalho

Apelação criminal. Tentativa de estupro, atentado violento ao pudor e roubo qualificado. Autoria comprovada. Exclusão da qualificadora do crime de roubo. Impossibilidade. Pena rigorosa. Ajustamento. Regime prisional mantido.

Tentativa de estupro, atentado violento ao pudor e roubo qualificado.

Agravo de instrumento. Endereçamento errôneo do recurso de revista. Princípio da instrumentalidade das formas.

Piloto de avião tem garantida jornada de 176 horas mensais

Herdeiros não têm direito de questionar paternidade

A Medida Provisória 362, de 29/03/07

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Professor Adjunto da UFMT, Doutor em Direito Administrativo pela UFMG. E-mail: [email protected]; [email protected]

Revisão criminal. Exercício arbitrário das próprias razões. Penhor legal. Exercício regular de direito.

Interrompida análise de RCL contra decisões que vedavam a progressão de regime em crimes hediondos

Pena. Regime de cumprimento. Progressão. Razão de ser.

Negativa de prefeito de fornecer informações é crime de responsabilidade e não de improbidade

Ação proposta contra norma de Minas Gerais sobre guerra fiscal entre os estados é julgada improcedente

TST afasta incidência dupla de multas punitiva

Pena. Regime de cumprimento. Progressão. Razão de ser.

Responsabilidade civil. Acidente ocorrido no interior de ônibus de transporte público executado por permissionária. Velocidade desenvolvida acima do normal para manobra em curva, sem redução pelo freio. Passageiro no interior do ônibus sofrendo queda e fraturas.

Lei que possibilita a atuação de procuradores de Justiça junto ao Tribunal de Contas capixaba é inconstitucional

Inquérito judicial não é necessário para demitir servidor estável