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Doutrina » Filosofia do Direito Publicado em 05 de Fevereiro de 2013 - 14:50
Na contramão da sociabilidade - A concentração da propriedade da terra no Brasil
Este artigo faz uma análise acerca do uso da terra relacionado com a temática dos direitos humanos
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2013 - 12:00
Conselhos profissionais devem pagar custas processuais
Para o STJ, essas entidades não têm direito à isenção prevista no artigo 4º da Lei 9.289/96
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Doutrina » Administrativa Publicado em 13 de Janeiro de 2012 - 16:44
Imprescritibilidade da ação civil pública ressarcitória dos danos ao erário em virtude de improbidade administrativa
Trata-se da discussão acerca da ressalva do § 5.º, "in fine", do artigo 37 da Constituição da República
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2011 - 15:26
Delegado de Polícia Civil é condenado por improbidade
Motivo: acusação da prática de ato de improbidade administrativa tipificado no artigo 9º, inciso I, da Lei de Improbidade
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Doutrina » Geral Publicado em 16 de Agosto de 2011 - 10:53
A posse e propriedade no direito agrário
O presente artigo pretende abordar a posse e propriedade relacionadas com o direito agrário e suas consequências diretas.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Agosto de 2010 - 11:50
Processual civil e administrativo. Usucapião sobre área de terreno de marinha e parque nacional.
Trata-se de recurso especial interposto pela União com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal.
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2010 - 20:10
Não é necessário contato físico para configurar crime
A defesa alegou ausência de fundamentação, evocando o artigo 310 Código de Processo Penal que determina o indeferimento da denúncia.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 22 de Janeiro de 2010 - 03:00
Apelação criminal. Uso de carteira de habilitação falsa.
Artigo 304 do Código Penal. Nulidade do processo pela ausência do Ministério Público no interrogatório do réu.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 09 de Setembro de 2009 - 01:00
Apelação cível ação de responsabilidade civil. Site de relacionamento. Perfil falso criado no Orkut.
Recurso ao qual se nega seguimento, na forma do caput do artigo 557 do Código de Processo Civil.
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Doutrina » Penal Publicado em 04 de Setembro de 2009 - 01:00
A Lei nº 9.455/1997 e o sistema prisional brasileiro
Anna Paula Cavalcante G. Figueiredo. Bacharelando em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo. Artigo apresentado em junho de 2009.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 07 de Agosto de 2009 - 01:00
Sentença criminal. Identidade física do Juiz.
Princípio introduzido no processo penal pela Lei n. 11.719/08. Inteligência do parágrafo segundo do artigo 399, do CPP.
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 22 de Agosto de 2008 - 01:00
Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei estadual n° 7.738, publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo de 6 de abril de 2004. Parcelamento de multas de trânsito.
Alegada ofensa à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte (artigo 22, XI, da Constituição).
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 18 de Agosto de 2008 - 01:00
Responsabilidade civil. Queimadura hospitalar. Responsabilidade objetiva. Demonstração do dano e nexo de causalidade. Obrigação de indenizar caracterizada. Dano moral.
Os hospitais, considerados prestadores de serviços, submetem-se às normas insertas no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 29 de Abril de 2008 - 01:00
Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Multa por embargos de declaração protelatórios.
Não estando configurada a sonegação da tutela jurisdicional, permanece incólume o artigo 93, IX, da Constituição Federal, apontado como violado.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 27 de Junho de 2007 - 01:00
Decreto nº 6.136, de 26 de junho de 2007
Plataforma Continental, ambos de 10 de março de 1988, com reservas ao item 2 do artigo 6º, ao artigo
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Doutrina » Civil Publicado em 21 de Fevereiro de 2007 - 03:00
Do ponto de vista jurídico, quando começa a vida?
Milton Silva Vasconcellos. Acadêmico de Direito da FABAC (Faculdade Baiana de Ciências). Artigo elaborado em janeiro/2007.
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Doutrina » Penal Publicado em 06 de Fevereiro de 2007 - 03:00
Crianças sofrem atentado violento ao pudor?
Milton Silva Vasconcellos, Acadêmico de Direito da FABAC - Faculdade Baiana de Ciências. Artigo elaborado em fevereiro/2007.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Junho de 2004 - 01:00
Processual Penal. Recurso Ordinário em Habeas Corpus.
O direito do réu de apelar em liberdade, assegurado pelo artigo 594 do CPP, não lhe pode ser denegado.
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Legislação » Leis Publicado em 20 de Novembro de 2003 - 03:00
Lei nº 10.763, de 12 de Novembro de 2003.
Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva.
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Legislação » Leis Publicado em 15 de Abril de 1999 - 01:00
Lei nº 09.792, de 14 de abril de 1999. (DOU 15.04.99).
Revoga o artigo 112 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
