PGR questiona dispositivo que alterou competência da Justiça trabalhista

Assegurada às cooperativas isenção tributária de PIS/Pasep e Cofins

STJ decide encaminhar menor de volta para a Bolívia

AGU apresenta estudo sobre processo de demarcação de terras índígenas

Prescrição qüinqüenal. Interrupção. Contagem do prazo.

Pode recair em dinheiro penhora para pagar indenização em ações de acidente de trabalho

TST garante hora extra a assessor de comunicação de empresa

Mulher põe casa à venda com ela dentro na condição de noiva

Pena por crime hediondo tem de ser cumprida em regime fechado

Homem americano fica colado à tampa do vaso sanitário e processa empresa

TST descarta trabalho doméstico em atividade agroeconômica

Lula sanciona lei que trata de eleições na OAB nacional

Suspenso julgamento sobre revisão de pensões por morte

Bens importados por meio de leasing devem ser tributados em ICMS

Negado seguimento a recurso extraordinário contra Petrobras

Prazos recursais não podem ser dilatados por mútuo consenso das partes

Ilegal cobrança de contribuição sindical rural sem prévia notificação via edital

Pedido de rescisão indireta cumpre função de aviso prévio

Analista do Ibama não consegue anular demissão antes de processo administrativo

FGTS: multa por atraso no recolhimento não vai para trabalhador

A multa prevista em lei e imposta ao empregador que não deposita em dia o FGTS tem caráter administrativo, devendo ser revertida ao próprio Fundo de Garantia de Garantia por Tempo de Serviço, e não ao trabalhador prejudicado.