Multa do artigo 475-J do CPC é aplicável ao processo do trabalho.

de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento?.

Agravo interno. Decisão monocrática. Energia elétrica. Dívida pretérita. Discussão judicial do débito. Fornecimento.

STJ enfrenta polêmica sobre direito de greve no serviço público

Resguardado pela Constituição Federal, o direito de greve ainda encontra obstáculos para ser exercido no serviço público. A falta de regulamentação para o setor levou a questão para os tribunais, e está sob o crivo dos magistrados.

Tráfico e associação. Fragilidade probatória. Absolvição mantida. Resistência. Inexigibilidade de conduta diversa. Configuração.

Com a nova CLT, mesmos sócios e endereço não provam formação de grupo econômico

De acordo com juiz do Trabalho do Rio de Janeiro, reforma trabalhista obriga comprovação de controle administrativo e financeiro entre as companhias.

Acusado de roubo tem pena substituída por medida de segurança

O acusado, mediante grave ameaça exercida com simulação de emprego de arma de fogo, subjugou a vítima impossibilitando-a de oferecer resistência, e dela subtraiu, para si, um aparelho de telefone celular

Município do Rio terá que indenizar morador do Centro por ambulante barulhento

Evidente que o dano causado ao autor foi em decorrência da omissão do Poder Público", destacou o magistrado.

Juiz autoriza menina de 15 anos a efetuar matrícula em universidade sem concluir segundo grau

O juiz Sérgio Divino Carvalho, da 12ª Vara Cível de Goiânia, determinou à Universidade Católica de Goiás (UCG) que efetue a matrícula da estudante Marcela de Oliveira Rady, de apenas 15 anos, no curso de Direito, embora não tenha concluído o segundo grau.

Justiça pode parar obra para o Pan-2007

OAB-PA mobilizada para julgamento de acusados de matar freira

Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Depoimentos policiais colhidos na presença de advogados.

Retratação dos co-réus em juízo. Negativa do réu. Foragido por 15 anos.

C&A é condenada ao pagamento de horas extras e indenização por danos morais

Empregada era submetida a revista na saída do expediente e trabalhava além das seis horas legais, sem desfrutar do intervalo intrajornada determinado por lei

Conselho referenda instauração de procedimento administrativo disciplinar para apurar conduta de membros do MPF e MP/SE

Com fundamento no Regimento Interno do CNMP, a Corregedoria Nacional do Ministério Público, proponente do PAD, determinou o processo em função de suposta revelação, pelos membros reclamados, de assunto de caráter sigiloso que conheçam em razão do cargo ou função.

TJSP institui remição de pena pela leitura

Remição de pena, que antes era possível somente pelo trabalho, possa ser adotada também pelo estudo

Bloqueadores de celular devem ser instalados nas unidades prisionais do Ceará

Decisão atendeu a pedido do MP, que alegou ter apurado a existência de uma rede de comunicação entre grupos criminosos dentro dos presídios

Justiça manda soltar no Rio 11 envolvidos no caso Schincariol

A Dimensão Trágica da Justiça

Seja a justiça divina[1] ou humana. Seja virtuosa ou apenas legalista. As lutas pelo poder trazem o questionamento sobre a legitimidade do detentor do poder, que se manifesta normalmente hoje diante da imagem do governante justo. Não há poder legítimo sem haver justiça e, também não existe justiça sem a dimensão do poder.  O conteúdo político e filosófico contido na literatura nos resgata e nos faz perceber no jogo de linguagem o quão difícil é harmonizar o poder com a justiça.

Pé-de-Meia: decisão do TCU pode ajudar a destravar votação do Orçamento

Decisão do TCU dá fôlego ao programa Pé-de-Meia e pode destravar votação do Orçamento de 2025, garantindo mais tempo para adequação orçamentária e financeira.

Atentado violento ao pudor e tentativa de estupro. Pretendida absolvição. Palavra da vítima amparada pelas demais provas. Laudo de exame de corpo de delito.