Execução fiscal deve ser processada em comarca do domicílio do devedor

Ausência de pedido administrativo extingue ação de exibição de documentos

2ª Turma anula condenação de ex-prefeito de Cabo Frio

Mantida ação penal contra segurança denunciado pela morte de jovem em carnaval fora de época

Mantida prisão de advogado acusado de crime contra o sistema financeiro

CPI dos Bingos não poderá quebrar sigilo de empresário

Aprovadas três novas súmulas da Turma Nacional dos JEFs

Tribunal de Justiça do Rio proíbe cobrança de custeio de iluminação pública (Cosip)

Justiça nega indenização para artesã ferida em supermercado

Militares acusados de assassinar menor devem permanecer presos

Reparo de peça que estava na garantia não pode ser cobrado

Estado obrigado a fornecer remédio contra osteoporose severa

Júri exerce soberania constitucional e condena acusado de homicídio

AGU impede indenização a funcionário que provocou acidente automobilístico

TCU condena ex-prefeito e ex-secretário de Pacajus (CE) a devolver R$ 200 mil

Turma Criminal concede HC para suspeita de envolvimento no Caso Motel

Correios é condenado a pagar indenização

Daniel Dantas recebe garantia de direito ao silêncio para depoimento à CPMI dos Correios

TST mantém vale-transporte a empregado municipal

Os embargos de terceiro e a não citação do embargado: A (des)necessidade do embargante instruir o agravo com a procuração da parte contrária

Ricardo Amin Abrahão Nacle. Advogado em São Paulo. Pós-graduado em direito processual civil pela PUC/SP - COGEAE. Foi Presidente do Conselho de Apoio do Instituto de Aperfeiçoamento ao Direito do Estado - IADE. Co-autor do livro Temas Controvertido de Processo Civil, Editora Forense.