Reincidente não pode ter pena menor do que primário, diz STJ

Na aplicação da pena, criminoso reincidente não pode receber uma apenação menor do que o indivíduo que comete crime pela primeira vez.

Junta médica realiza exame em acusado de estuprar irmãs e matar a mais velha

Luciomar Ferreira é acusado de homicídio e estupro.

1ª Turma reconhece possibilidade de uso de prova emprestada

Sistema de Cotas: mais sete estudantes tiveram matrícula deferida

Dano moral. Reformatio in pejus. Inocorrência. Suficiência do valor.

Mandado de segurança impetrado com o propósito de emprestar efeito suspensivo a apelação criminal.

5ª Turma admite agravo contra nulidade de atos processuais por falta de intimação do MPT

Embora sem súmula ou OJ sobre a matéria, o colegiado considerou os princípios da celeridade e da economia processuais.

Ex-cônjuge de devedor não pode ser incluída no polo passivo de execução trabalhista, decide 1ª Câmara

Colegiado entendeu que, independentemente das circunstâncias em que esteve casada com o executado, a mulher não poderia responder por dívidas que não contraiu.

Autoridade portuária é multada por erro grosseiro na interposição de recurso

Ela apresentou novos embargos contra decisão colegiada da SDI-1.

Mantida prescrição total em ação por perdas e danos relativas a parcela CTVA da CEF

O suposto dano teria sido praticado em 2006, e a ação foi ajuizada em 2019.

Os ex-Pms Neto e Alvarenga vão a novo julgamento pela Chacina de Vigário Geral

Conselho de Ética transfere para quarta-feira votação de relatório do processo contra Renan

Participação do Brasil no G20 tem amparo constitucional, avalia Instituto dos Advogados

promoção da paz, igualdade entre Estados e integração econômica internacional

Ministério Público Federal denuncia Lula, Marisa Letícia e mais seis na Operação Lava Jato

Denúncia foi feita nesta quarta-feira (14) pela força-tarefa. Procuradores ainda irão detalhar as acusações.

Comprador de modem de internet móvel que não recebeu o produto no prazo será indenizado

em relação ao consumidor e falha do serviço prestado.

Banco responde por suprimir limite de cheque especial de cliente sem aviso prévio

Agente prisional é condenado por vender drogas em presídio.

Sentença Penal.

Acidente de trabalho. Cumprimento de ordem.

Responsabilidade do empregador.

Responsabilidade civil. Agravo retido. Depoente ouvido na condição de informante. Acusação imotivada de roubo. Ausência de elementos fáticos suficientes a ensejar a imputação.

Abuso de direito. Danos morais. Juros moratórios. Correção monetária.

Habeas corpus. Pretendido exame de progressão de regime prisional mais benéfico. Descabimento. Competência do juízo das execuções penais. Supressão de instância. Writ não conhecido.

Evidenciado que a matéria versada na impetração não foi objeto de decisão pelo juízo de 1º grau, a intervenção direta da instância de 2º grau fere o princípio do duplo grau de jurisdição, por supressão de instância.