Legitimidade ativa do Ministério Público. Ação civil pública.

Direitos individuais homogêneos. Pagamento de salário até o quinto dia útil do mês subseqüente, férias, abono e verbas rescisórias.

HC. Furto. Ausência da tipicidade material. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado.

Reincidência. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade.

Medida de internação é mantida para adolescente infrator

Juiza manteve a aplicação da medida Sócio-Educativa de internação por tempo indeterminado, direcionada ao adolescente que praticou ato infracional análogo a tentativa de homicídio.

Roubo circunstanciado pelo transporte do automóvel para outra unidade da Federação.

Gravidez de uma das vítimas. Decotamento da agravante genérica.

Prazo para Fisco cobrar crédito inicia na data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida

O Ministro explicou que a declaração da obrigação vale para tributos sujeitos a lançamento por homologação.

Tributário. Imposto sobre a propriedade territorial rural. Base de cálculo. Área total do imóvel.

Apelação e remessa obrigatória não providas.

Ação Penal contra ex-governador prescreve depois de inúmeros recursos legais interpostos

Tempo de tramitação do processo, idade do acusado, data do fato, pena do crime, prerrogativa de foro são fatores que incidem direta ou indiretamente sobre a prescrição.

Lei que regula contratação temporária é parcialmente inconstitucional

De acordo com o órgão ministerial, vários incisos da Lei Distrital 4.266/2008 ferem a Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF no que se refere aos princípios norteadores da administração pública.

Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Irretroatividade da lei complementar nº 118/05. Enunciado nº 106 da súmula.

Inaplicabilidade. Inércia da exequente. Prescrição. Ocorrência.

Ford e concessionária vão indenizar cliente que comprou Fiesta defeituoso

A Câmara, porém, julgou improcedente o pedido ao pagamento por danos morais.

Banco Itaú é condenado a indenizar cliente por cartão preso em caixa eletrônico

A cliente teve ainda o seu nome inserido no cadastro dos maus pagadores.

Ação de alimentos. Responsabilidade dos avós.

Obrigação sucessiva e complementar.

JT determina pausas na jornada de trabalho e proíbe horas extras em frigorífico

Os intervalos de repouso deverão ser computados como de trabalho efetivo.

4ª Turma Cível determina reintegração de posse

Para o relator do processo, Des. Rêmolo Letteriello, comprovada a posse indireta do apelante pela certidão de desapropriação, a ação deve ser julgada procedente.

Trabalho rural degradante: empregado obtém indenização e caso não se restringe à ótica trabalhista

1ª Instância concede indenização em virtude das condições precárias durante o contrato de trabalho; 3ª Câmara aumenta o valor condenatório e reconhece proximidade com escravidão

Ação para reconhecimento de trabalho insalubre não prescreve

Este documento contém informações detalhadas sobre as atividades do trabalhador, para fins de requerimento da aposentadoria especial.

União é corresponsável por débitos trabalhistas de acordos internacionais

O Estado Brasileiro tem responsabilidade trabalhista subsidiária em acordos técnicos com organismo internacional quando é beneficiado com prestação de serviços terceirizados.

Ensino médio é necessário para matrícula

São requisitos para a matrícula no ensino superior a classificação em processo seletivo e a conclusão do ensino médio, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Réu foge de acidente e deve indenização

No dia do acontecimento, não houve presença da Polícia Militar, o que culminou na fuga do réu D.D.G.S.

Barcas S/A é condenada a pagar R$ 10 mil a passageira