Ação direta de inconstitucionalidade. Tema relativo a atos de gestão.

Ingerência do Legislativo em matéria de competência privativa do Executivo.

Anotação em CTPS constando expressamente que tal registro fora feito por ordem judicial. Dano moral.

Embargos em recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da lei 11.496/2007.

Constitucional e previdenciário. Mandado de segurança. Pensão por morte.

Alegação de diminuição do valor do benefício sem processo administrativo prévio, com violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Brasileiro que presta serviços no exterior. Relação regida pelo direito material estrangeiro.

Aplicação da lei material estrangeira não afasta a lei processual brasileira. Dano moral imputado a brasileiro que trabalhou no exterior. indenização compensatória devida.

Apelação cível. Fornecimento de medicamentos a pessoa carente.

Direito à vida e à dignidade da pessoa humana. Obrigação estatal.

Recurso de revista. Equiparação salarial. Discriminação em relação ao demais empregados.

Mobbing- ou assédio moral. Aposentadoria por invalidez. Manutenção do plano de saúde.

Habeas corpus. Processual penal. Crime de violação de direito autoral.

Denúncia rejeitada.

Direito à saúde não é responsabilidade apenas federal

Uma usuária do SUS comprovou ser portadora de problemas cardíacos e obteve o direito de ter o medicamento prescrito pelo médico, custeado pelo SUS, através do Estado.

Ação rescisória. Gratificação de função.

Impossibilidade do reexame de fatos e provas da ação trabalhista principal em sede de ação rescisória.

Recurso de revista. Ilegitimidade ativa - Ad Causam - Sindicato.

Direitos individuais heterogêneos.

Recurso ordinário. Convenção coletiva de trabalho. Contribuição das empresas ao sindicato profissional.

Invalidade. Manutenção da sentença.

Negada liminar a juiz federal que questionou resolução do CNJ sobre promoção de magistrados

A resolução trata dos critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos tribunais de 2º grau.

Ministro nega habeas corpus a diretores do grupo Matarazzo

Lei sobre uso de plástico biodegradável será julgada em definitivo pelo Plenário do STF, sem apreciação liminar

Agravo de instrumento. Ação visando a internação hospitalar.

Direito à saude. Dever do Estado.

Execução. Contribuições devidas ao INSS. SAT. Competência da Justiça do Trabalho.

TJ mantém benefício sobre remuneração de magistrados

Direito penal estadual e o federalismo brasileiro

André Figaro é Procurador do Estado de São Paulo, Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e Professor de Direito Constitucional no Complexo Jurídico Damásio de Jesus.

Direito e Política - primeiras aproximações

Helio Estellita Herkenhoff Filho é Analista Judiciário do TRT-17ª Região (gab. Juiz) , Ex-Professor da UFES.

CNJ concede medida liminar para reintegração de magistrado