Mandado de segurança. Diplomata. Pretensão de promoção do cargo de terceiro para segundo secretário. Exigência de submissão ao programa de formação e aperfeiçoamento da carreira de diplomata (PROFA-I).

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por IGOR ABDALLA MEDINA DE SOUZA contra ato do MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, em face da não inclusão de seu nome na lista de promoção por antigüidade, elaborada no primeiro semestre de 2008.

Reintegração de área deve ser acompanhada por perito agrimensor

Os integrantes da Câmara, seguindo o voto do relator, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, entenderam que o acompanhamento do perito não proporcionará prejuízo a nenhuma das partes, ao contrário, propiciará o correto e eficaz cumprimento da sentença.

MEC quer tornar pré-escola e ensino médio obrigatórios

Habilitação de casamento entre homens. Pedido não homologado.

O casamento de pessoas do mesmo sexo não encontra amparo na legislação vigente, em consequência, o pedido dos requerentes é destituído de possibilidade jurídica.

Ação de cobrança de seguro. Veículo sinistrado. Lotação de passageiros. Ausência de previsão contratual de exclusão da indenização. Passageiro. Tratamento diferenciado de terceiro.

Previsão contratual expressa. Impossibilidade de pagamento de ambas as indenizações.

Empresas estão proibidas de exigir mais de seis meses de experiência

Plano de saúde empresarial não pode ser cancelado após aposentadoria por invalidez

Câmara Municipal não pode ser parte em ação trabalhista.

As Câmaras Municipais não são consideradas pessoas jurídicas de direito público interno, de acordo com o disposto no artigo 41 do Código Civil, e, portanto, não possuem personalidade jurídica.

Mãe recupera guarda de filha depois de cinco anos em família substituta.

Criança é fruto de estupro de padrasto. Segundo Desembargadores, se a mãe tem intenção de criar a filha, não é legítimo quebrar o vínculo de sangue que as une.

Homem que matou irmã é considerado capaz para cumprir pena

Ensino médio incompleto não obsta ingresso em faculdade

OAB-RJ alega que advogados são discriminados no Fórum

Nova decisão garante a deficiente isenção de ICMS para aquisição de veículo

Aposentados com mais de 70 anos poderão ser isentos de IRPF

Nestlé pode vender a Garoto de forma fracionada

Município terá que indenizar família de gari

Pensão alimentícia mensal

TJ reforma sentença e concede pensão alimentícia

(TJ-GO), proferiu decisão monocrática e reformou sentença do juízo de Itaberaí para conceder pensão alimentícia

Extratos bancários podem ser fornecidos ao Fisco sem prévia autorização do correntista

Morte leva TJ a suspender processo contra banco

Morte leva TJ a suspender processo.

Juiz manda UCG fazer matrícula de secundarista