Responsabilidade civil. Erro médico. Princípio do livre convencimento motivado. Artigo 131 do Código Civil.

HC. Crime de injúria qualificada por racismo. Prescrição. Não-ocorrência.

Sérgio Moro manda Polícia Federal manter inquérito que originou a Operação Lava Jato

Delegado pedia arquivamento afirmando que não havia mais demandas naqueles autos a serem solucionadas pela polícia.

JT não pode declarar nulidade de contrato não questionado

Consumidor. Seguro saúde. Recusa de autorização para a internação de urgência.

Ação anulatória. Venda de ascendente a descendentes. Consentimento.

Juiz federal Sérgio Moro diz que prisão preventiva interrompeu ‘carreiras criminosas’

Em despacho que autoriza 40ª fase da Lava Jato, juiz federal dá resposta a críticos das prisões preventivas que ele determinou no curso das investigações.

Cliente é indenizada por lançamentos indevidos em sua conta

Cartão de crédito furtado foi usado por estelionatário

Empresa indeniza por incêndio em ônibus

Uma passageira deve receber R$ 10 mil de indenização por danos morais de uma empresa de transporte rodoviário porque o ônibus em que ela viajava pegou fogo.

Policial deve responder por atropelamento durante perseguição

Age com culpa o policial militar que, em perseguição a assaltantes, conduz viatura oficial em alta velocidade, sem acionar a sirene e o giroflex, provocando a morte de terceiro por atropelamento.

CCJ pode votar aumento de pena para preso que se rebelar

Provimento regulamenta atuação da OAB em casos de crimes de abuso de autoridade contra a advocacia

A Lei 13.869/2019 (Abuso de Autoridade) criminalizou a violação das prerrogativas, e o provimento aprovado no Pleno visa regulamentar a assistência que será prestada pelo sistema OAB em caso de crimes de abuso de autoridade contra a advocacia.

Sem má-fé, acusação de crime feita à autoridade não caracteriza dano moral

Fazendeiro teve seu nome mencionado como possível assassino

Garotinho fica ainda menor

O presidente regional do PMDB, Anthony Garotinho, caiu do berço que o embalou durante 18 anos. Depois de emergir politicamente em Campos, que o elegeu pela primeira vez deputado estadual pelo PDT em 1986, e de empenhar seu capital político para garantir a sobrevivência de seu projeto eleitoral em 2006 ? candidatar-se à Presidência da República ? Garotinho amargou ontem a primeira e decisiva derrota em sua terra natal.

Maus tratos contra animal. Delito do artigo 32, §2º, da Lei 9.605/98.

Maus tratos contra animal.

Competência criminal. Inquérito. Parlamentar.

Concurso público. Isenção de taxa de inscrição. Servidor publico estadual, legislação local. Ofensa reflexa.

Discute-se no presente recurso extraordinário a constitucionalidade da isenção da taxa de inscrição conferida aos servidores públicos estaduais pela Lei Estadual n. 2.778/89.

Sucessões. Testamento. Vintena. Irregular e negligente execução do testamento.

Civil. Contrato de Crédito Bancário. Comissão de Permanência. Cobrança. Possibilidade. Limitação.

Juros. Incidência.

Embargos Infringentes. Tráfico ilícito de entorpecentes. Insuficiência probatória. Absolvição.