Crédito tributário. Habilitação na falência. Possibilidade. Impugnação.

Agente público pode responder a processo por crime de desobediência

É perfeitamente possível agente público responder a processo por crime de desobediência.

Ato administrativo. Princípio da legalidade. Incidência de juros moratórios sobre os valores pagos a título de urv pela via administrativa.

Menino de 8 anos passa no vestibular para direito na Unip

Inventário. Partilha amigável. Formalidades legais observadas. Sentença homologatória que se confirma.

Crime contra a liberdade sexual (estupro). Menor de 14 anos/presunção de violência (relatividade). Consentimento válido da menor (relevância).

TRT condena distribuidora de gás a indenizar trabalhador com lesão na coluna

Banco devolve R$ 130 mil por clonagem

Lei Geral isenta pequena empresa de taxas do cartório

STF mantém decisão do presidente da República de excluir de indulto condenado por crime hediondo

Condenado por crime hediondo.

5ª Turma defere equiparação salarial entre empregados que trabalham em regiões diferentes

Equiparação salarial entre empregados que trabalham em regiões diferentes.

Escritórios devem alterar contratos sociais até o dia 11

Contratos sociais devem ser alterados nos escritórios das sociedades de advogados.

Embargos infringentes. Justificação judicial. Produção de provas com o fim de ajuizar revisão criminal e intentar ação indenizatória.

Embargos infringentes - Justificação judicial - Produção de provas com o fim de ajuizar revisão criminal.

Reparação por danos morais. Constrangimento em face de cobrança de dívida através de ligações realizadas por preposto da credora, que não pode se eximir de culpa.

1ª Turma do STF cassa liminar que relaxou prisão cautelar de Virgílio Medina

Foro privilegiado é desvantagem para suspeitos comuns, avaliam advogados

Justiça concede liminar para retirada de nome do Serasa

Diretores e coordenadores de escola não têm direito a aposentadoria especial

Embargos de divergência. Penhora de bem imóvel do casal. Ausência de intimação do cônjuge. Nulidade. Artigo 669, parágrafo único, do CPC. Diversidade de circunstâncias fáticas que embasaram os arestos embargado e paradigma.

Tributário. Perdimento de veículo estrangeiro. Proprietário. Duplo domicílio. Livre circulação. Ausência de dano ao erário.