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Débito realizado após cancelamento de contrato gera indenização

Britânica é despedida em 45 minutos por ser fumante

Advogado tributarista pede alvará de soltura ao Supremo

Ministro pede informações para decidir liminar em HC de Silvio Pereira

Prima desiste da guarda de sobrevivente de arsênico

Desconstituída penhora sobre veículo adquirido de boa-fé por terceiro

Supremo garante repasse de 1,2% do fundo de participação para município mineiro

Condenado por pedofilia pede progressão de regime ao Supremo

Imunidade parlamentar livra deputado federal de pagamento de indenização

Delegado denunciado na CPI do Narcotráfico processou parlamentar por declarações dadas à imprensa

Fundação hospitalar é condenada por demora no atendimento

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Comissão rejeita novas normas para presídios

Jobim diz que Justiça do Rio é exemplo para o país

BR Distribuidora abre concurso para advogado júnior

Castilho comporá delegação nacional de associação luso-brasileira

Comarcas estaduais são impedidas de julgar causas previdenciárias com o rito dos JEFs

Empregado reavê gratificação suprimida sem a perda de função

Com essa decisão, a SDI 1 restabeleceu decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Rio Grande do Norte).