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TRT deve juntar voto vencido no julgamento de recurso em que negou vínculo de emprego

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Não houve culpa da empresa nem relação do acidente com o trabalho.

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não possui interesse em adotar, atua junto a criança e adolescente, tornando-se um referencial de vida

Execução fiscal. Sentença que julgou extinto o processo sem apreciação do mérito por ausência do processo administrativo nos autos. Exigência que não encontra amparo legal. Aplicação da regra contida no art 557, § 1º, do CPC.

Prescrição que deve ser reconhecida de ofício, na forma do artigo 219, parágrafo quinto, do CPC. Extinção do processo com julgamento do mérito com relação aos tributos prescritos, consoante o disposto no artigo 269, IV, do CPC. Provimento parcial do recurso para prosseguimento do feito com relação aos tributos não atingidos pela prescrição.

Justiça condena União Química em R$ 66 mil por horas extras e acúmulo de função auxiliar de limpeza

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TJMG condena seguradora

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Unibanco AIG Seguros S/A a ressarcir a TAM Linhas Aéreas em R$ 12 mil, pagos pela empresa aérea a dois clientes a título de danos morais.

Seguradora deve pagar indenização

Indenização por dano material e moral. Erro médico. Negligência. Dano material não comprovado. Dano moral. Não-ocorrência. Recurso improvido.

OAB entrega à Câmara dos Deputados pedido de afastamento de Eduado Cunha da presidência

Para a Ordem, a permanência do parlamentar fere o devido processo legal em ações que investigam sua atuação.