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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2012 - 18:00
Viagem particular de ex-ministro em avião da FAB não configura ato de improbidade administrativa
Turma manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, acolhendo, apenas, o pedido de ressarcimento feito pelo MPF
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2012 - 15:00
Tribunal bloqueia bens de infrator que desmatou Amazônia Legal
região da Amazônia Legal sem a autorização do órgão competente
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2012 - 14:15
Editora deve indenizar jogador
sem autorização em álbum de figurinhas da Copa União 88
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2012 - 11:20
Homologação de sentença arbitral pelo STJ extingue processo no Brasil
Turma negou recurso de uma empresa agrícola de importação e exortação contra decisão do TJPR, a qual extinguiu o processo sem julgamento do mérito
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2012 - 14:10
TJSP reforma sentença e absolve comerciante por posse de fogos de artifício
De acordo com a denúncia, a acusada possuía, em seu estabelecimento comercial, diversos tipos de fogos de artifício, sem autorização legal
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2012 - 16:10
Justiça condena ex-prefeito por irregularidades em licitação
função pública e ficar sem seus direitos políticos por oito anos
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2012 - 19:00
Justiça brasileira tem competência concorrente para apreciar contrato de importação firmado com empresa estrangeira
Câmara reformou sentença de 1º grau, extinguindo sem julgamento do mérito o processo envolvendo o
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2012 - 16:00
Garantido ressarcimento do INSS por despesas com pensão por morte de trabalhador vítima de negligência de empresa
Funcionário falecido auxiliava no trabalho de deslocamento de equipamento que seria utilizado na concretagem de calha sem os equipamentos de segurança
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2012 - 10:50
Exigência de atendimento agendado para advogados ofende prerrogativas
o advogado, por ordem de chegada, sem prévio agendamento
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2012 - 14:30
JT reconhece vínculo de emprego entre corretor de imóveis e empresa de engenharia
O juiz decidiu condenar a empresa a anotar a carteira de trabalho e a pagar ao corretor as verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2012 - 18:15
TJRS mantém fechamento de bar na Capital por falta de alvará
O estabelecimento está há mais de 20 anos em funcionamento sem a autorização. Caso determinação seja descumprida, será aplicada multa diária
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2012 - 16:00
Suspensa decisão que admitiu responsabilidade de ex-proprietário por não registrar transferência do veículo
De acordo com a decisão, a mera irregularidade formal da transferência do veículo não pode responsabilizar antigo proprietário sem a sua efetiva culpa
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Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2012 - 19:00
Justiça garante Óleo de Lorenzo a menino de sete anos
O menino é portador da doença Adrenoleucodistrofia, a qual causa inúmeros males. Sem o medicamento, a sobrevida do portador é de cinco anos
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2012 - 12:20
Menino de 12 anos de idade é indenizado por falsa acusação de furto em loja
ter furtado seu estabelecimento após sair sem comprar nada
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2012 - 18:50
Empregado será indenizado por transportar valores em desacordo com a Lei
O vigilante patrimonial será indenizado moralmente em R$ 5 mil reais por realizar escolta de transporte de valores sem ter sido preparado para a função
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2012 - 18:20
Lei que autoriza placas informando a presença de radares é inconstitucional
De acordo com a Adin, a lei cria despesa pública sem a indicação dos respectivos recursos e usurpa
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2012 - 12:40
Seguradora tem obrigação de indenizar por morte em caso de 'venda casada'
A Câmara deferiu indenização pela morte de uma segurada que assinou contrato de seguro de vida após comprar uma moto sem informa doença preexistente
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2012 - 15:20
Aluna x universidade: litígio é julgado
A instituição de ensino foi condenada a indenizar moralmente em mais de R$ 12 mil reais a aluna de mestrado por oferecer curso sem reconhecimento do MEC
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Notícias Publicado em 01 de Agosto de 2012 - 18:40
Procuradorias evitam posse de professor auxiliar na UFG
A AGU impediu a posse indevida de um aprovado em concurso púbico para professora que estaria sem documentação exigida no edital do concurso
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Notícias Publicado em 24 de Julho de 2012 - 18:20
AGU consegue interdição de barcos
O proprietário deverá regularizar as três embarcações de sua posse, que transportavam cargas e passageiros no Amapá sem autorização da Antaq
