Seguradora não pode cobrar reembolso de despesas em procedimento excluído da cobertura

A Bradesco Seguros S/A não pode cobrar o valor de R$ 1,9 mil de segurado como reembolso de valores pagos por procedimentos cirúrgicos que não estavam cobertos pelo seguro-saúde contratado por ele.

Liberação da multa por atraso na rescisão só é cabível em casos excepcionais

favorável da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho para receber de sua empregadora a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias.

Competência da Justiça Estadual em crimes contra a ordem econômica é reafirmada pelo STF

que a competência da Justiça Federal para processar crimes contra a ordem econômica (artigo 1º da Lei

Habeas Corpus. Impetração em caráter preventivo. Alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 11.705/08.

Análise não permirtida na via eleita. Inocorrência de ameaça concreta ao direito de locomoção do paciente. Constragimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

Suspensa execução de cobrança em embargos ajuizados antes da vigência de nova lei

Por unanimidade, a 19ª Câmara Cível do TJRS reconheceu que Embargos à Execução ajuizados anteriormente à Lei nº 11.382/06 devem ser recebidos com efeito suspensivo.

Recurso em sentido estrito. Homicídio na forma tentada. Pronúncia. Irresignação da defesa. Pugna absolvição sumária.

Quinta Turma rejeita competência da JT em ação de advogado contra cliente

Juiz decide que prêmio da Mega-Sena será dividido em Joaçaba

Extraordinário. Inadmissibilidade. Porte de remessa e retorno em agência bancária diversa da devida.

remessa e retorno dos autos em agência bancária diversa da exigida inviabiliza o recurso extraordinário.

MPF/AP: alterado critério para isenção de taxa em concurso da CEF

Declaração de isenção do Imposto de Renda será suficiente para comprovar que candidatos não apresentam condições de pagamento da taxa de inscrição.

Condenado por associação para o tráfico quer recorrer da sentença em liberdade

Deserção. Recurso ordinário. Custas processuais. Recolhimento em instituição bancária diversa da Caixa Econômica Federal.

Modificação da Lei das Sociedades por Ações e dúvidas quanto aos lucros em suspenso

Antônio Lopes de Sá, Doutor em Ciências Contábeis pela Faculdade Nacional de Ciências Econômicas da

Advogados da União pedem exoneração coletiva em protesto contra saída de procurador

Mandado de segurança. Execução provisória. Bem oferecido em garantia da execução. Letras do tesouro nacional.

HC. Auto de prisão em flagrante. Homologação pelo juiz federal competente. Requisitos da prisão preventiva.

Garantia de emprego prevista em regulamento. Indenização simples e limitação à data do ajuizamento da ação.

Indenização por danos morais. Inexistência de discriminação em razão da opção sexual. Matéria fática.

Recusa em indicar bens à penhora gera multa por ato atentatório à dignidade da Justiça

Acordo. Multa. Pagamento realizado em agência bancária diversa da avençada, gerando atraso no recebimento.