Indenização por danos morais. Decorrente da relação de emprego. Aplicação.

Agravo regimental. Reclamação.

Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Isenção. Lei nº 7.713/88. Vigência. Limite. Lei nº 9.250/95.

Artigo 16 da Lei nº 6.368/76. Sentença condenatória. Atipicidade de conduta afastada. Crime de perigo presumido ou abstrato.

"Falsificação da assinatura de sócio." Ação rescisória. Prova falsa. Comprovação.

Ação de rescisão de contrato. Preliminar. Ausência de fundamentação. Afastada. Mérito. Entrega de areia de má qualidade. Ausência de prova.

O que gera a nulidade da sentença não é a escassez de sua fundamentação, mas a sua absoluta ausência.

Administrativo. Multa de trânsito. Radar.

São inválidos os autos de infração expedidos por radares ou outros aparelhos eletrônicos entre maio e outubro de 2002

Ação de indenização. Demolição de imóvel. Césio 137. Prescrição.

Incorporação da gratificação ao salário, observando-se, ainda, os reflexos postulados.

Indenização. Erro médico. Clínica. Legitimidade passiva. Cirurgia plástica. Natureza da obrigação. Culpa. Configuração. Dano estético

Trancamento de inquérito. Crime de menor potencial ofensivo. Tipificação incerta. Artigo 77, parágrafo segundo, da Lei nº 9.099/95. Complexidade da causa. Investigações policiais.

Adicional de insalubridade. Exercício de atividade paralela de abastecimento de combustível.

Crimes de falsificação. Passaportes. Prisão preventiva. Co-réus beneficiados com a soltura. Pedido de extensão.

A excepcionalidade da penhora de contas bancárias.

Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho.

Adicional noturno. Trabalho externo e prorrogação.

Indenização por Dano Moral - Não Configuração

Recurso Especial - Ação Revisional de Contrato

Agravo de Instrumento. Nulidade por Cerceamento de Defesa. Desprovimento.

Não é considerado cerceamento de defesa o fato do v. acórdão confirmar a r. sentença, onde o Juiz indeferiu perguntas feitas pela Reclamada, ao Reclamante, em seu depoimento, por entender serem as mesmas irrelevantes, prerrogativa conferida ao Juiz pelo artigo 130 do CPC.

Depositário Judicial. Decreto prisional. Fundamentação. Prisão civil. Prazo. Regime.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito, denegar a ordem.