STJ concede habeas-corpus aos irmãos Cravinhos

Caso Richthofen: julgamento do pedido de liberdade dos irmãos Cravinhos está empatado

Justa causa. Não configurada a falta grave denunciada (ato de improbidade nos termos do artigo 482, alínea a, da CLT)

Confirma-se a decisão de origem que não reconheceu a justa causa como motivo ensejador da resolução do contrato de trabalho do reclamante.

Caberá ao juiz decidir dúvidas da nova Lei de Falências

O novo enunciado da súmula do Superior Tribunal de Justiça é um retrocesso

A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética.

Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (CP, Art. 157, §2º, II).

Pleito de Aplicação.

Princípio da insignificância.

Identificação dos vetores cuja presença legitima reconhecimento desse postulado de política.

Estelionato (CP, art. 171, caput). Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Princípio da insignificância.

Crime contra o patrimônio. Estelionato. Forma fundamental. Agente que preenche cheque furtado e o utiliza para efetuar compras no comércio.

União e Estado de SC devem custear tratamento para esclerose múltipla

A Turma Regional Suplementar de Santa Catarina entendeu que, pelo homem se encontrar em situação de carência econômica e os tratamentos alternativos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) não serem adequados para a forma da doença apresentada por ele, o autor da ação faz jus ao recebimento do remédio em questão pelo poder público.

Sem prova de nexo causal, parecer sobre dispensa de licitação não autoriza ação penal contra procuradores

Não comete crime algum quem, no exercício de seu cargo, emite parecer técnico sobre determinada matéria, ainda que pessoas inescrupulosas possam se locupletar às custas do estado, utilizando-se desse trabalho

Negado habeas corpus a ex-deputado federal condenado por crimes sexuais contra menores

O ex-deputado foi condenado a mais de 36 anos de reclusão por praticar crimes sexuais contra menores. Ele seria o principal articulador e usuário de uma rede de exploração sexual

Internação por medida de segurança não pode ultrapassar tempo máximo da pena

STJ concedeu HC em favor de um homem que foi absolvido do crime de homicídio, porém ficou internado em clínica psiquiátrica por 24 anos

Recusa de quesito sobre inexigibilidade de conduta diversa torna julgamento nulo

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a réu acusado de homicídio, por não ter sido apresentada ao júri a tese da inexigibilidade de conduta diversa

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor próprio.

Queixa-crime arquivada. Agravo regimental.

Deficiência do traslado. Petição de recurso extraordinário. Compete ao agravante a fiscalização da correta formação do instrumento.

MP do Bem vai permitir redução de multas e anistia

Banco Central pode quebrar sigilo se instituição financeira estiver sendo liquidada

Criminal. HC. Prisão Preventiva. Superveniência de Sentença Condenatória.

CRIMINAL. HC. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APELAR EM LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA DE OBJETO. WRIT PREJUDICADO.

A imparcialidade do julgador

O presente artigo trata da imparcialidade do juiz abordando sua natureza jurídica, valores e atuação do processo. A imparcialidade do julgador não se confunde com neutralidade que corresponde propriamente a um mito, enquanto a imparcialidade é dever. O juiz deve se c colocar entre as partes e manter a distância entre ambas, que têm direito a ter as mesmas oportunidades processuais e serem tratadas de forma absolutamente igualitária.