Estadão terá de pagar R$ 250 mil a cada dono da escola

Porte ilegal de arma. Receptação. Diminuição da pena abaixo do mínimo legal.

Condenação por crime previsto no art. 10, § 3º, inc. IV, da Lei nº 9.437/1997. Pleito de afastamento de qualificadora. Publicação da lei nº 10.826/2003.

Crime de Trânsito. Recurso Especial. Prescrição

Encerrada a relação contratual de trabalho há mais de dois anos do ajuizamento da ação que visa cobrar parcelas a esta inerentes

Criminal. HC. Estelionato. Extinção da Punibilidade

CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ORDEM CONCEDIDA.

Acidente da TAM em Congonhas faz 6 anos; 3 réus serão julgados

Avião se chocou contra depósito ao pousar

Tributário. Denúncia espontânea. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento a destempo.

Não configuração. Multa moratória devida. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos Rejeitados.

Reconhecimento de curso de doutorado apenas para fins de docência.

Desnecessidade de revalidação. Possibilidade.

Incidente de uniformização de jurisprudência.

Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias.

Pedido de recuperação judicial

Modelo de Petição

Tratamento fora do domicílio. Hospital oftalmológico de Sorocaba/SP.

Recurso conhecido e desprovido.

Infração administrativa. Demolição de edifício irregular. Auto-executoriedade da medida.

Interesse de agir configurado.

Agravo de petição. Penhora sobre bem móvel.

Penhora de numerário na bilheteria da executada.

IPTU. TCLLP e TIP. Serviços indivisíveis e identidade de base de cálculo com o imposto. Inconstitucionalidade.

Embargos a execução visando afastar a exigibilidade do IPTU progressivo, bem como a cobrança de valores a título de TIP e TCLLP.

Mandado de segurança. Multa administrativa. Contratação de aprendizes.

Processo civil. Ação cominatória. Exibição de documentos.

Tributário. Programa de integração social - PIS. Medida provisória nº 1.212/95 e reedições. Constitucionalidade. Precedentes.

Direito do consumidor. Venda de título e cota de clubes que garantem vantagens e descontos em serviços e passagens.

Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Professora estadual inativa.