Bens seqüestrados no juízo penal não podem ser penhorados na JT

Engenheiro Gilberto Paixão, do TRT paulista, tem habeas-corpus negado

Justiça autoriza adolescente a trabalhar

Negada indenização a investigados apontados em disque denúncias

Projeto aumenta pena para homicídio doloso de servidor

Ex-funcionário da Caixa Econômica Federal tem liminar deferida no STF

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha deferiu o pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS) 26108, impetrado por J.O.C.L., ex-funcionário da Caixa Econômica Federal (CEF), para suspender decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que o condenou a pagar grande soma de dinheiro à CEF.

Tribunal de Justiça decide que ex-prefeita Marta Suplicy não tem direito a indenização

Chega ao Supremo ação em favor de condenados por crimes da Lei de Imprensa

Capacidade penal das pessoas jurídicas

Liliane de Andrade, advogada, graduada pela Universidade Braz Cubas. Atuação nas áreas de família, cível, penal. E-mail: [email protected]

Uso de arma de brinquedo em roubo não é motivo para agravar pena

Justiça condena concessionária da Chevrolet

É possível revogar suspensão do processo após fim do período de prova

Aplicação de penas e medidas alternativas será fiscalizada

Turma mantém condenação de quadrilha especializada em seqüestro

Atentado violento ao pudor e estupro não constituem concurso formal

Os crimes de atentado violento ao pudor e estupro, apesar de serem do mesmo gênero, são de espécies distintas, ainda que praticados contra a mesma vítima.

Política não evoluiu no período pós-redemocratização

Por Luiz Carlos Borges da Silveira

Policiais acusados da morte de ambulante em São Paulo serão julgados pelo tribunal do júri

O crime ocorreu em 24 de abril deste ano.

"Habeas corpus" com pedido de medida liminar.

Embargos infringentes. Defensor dativo. Prazo singelo para recorrer. Intempestividade. Não-conhecimento.

Os defensores dativos, embora possuam prerrogativa de serem intimados pessoalmente, dispõem de prazo singelo para recorrer, motivo por que não se conhece dos embargos infringentes interpostos após o decurso de dez dias, contados da intimação.

Habeas corpus. Estupro. Tipo penal básico ou forma simples. Inocorrência de lesões corporais graves ou do evento morte.