Lei nº 11.910, de 18 de Março de 2009

Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de retenção - air bag.

Lei nº 11.097, de 13 de Janeiro de 2005.

Dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira; altera as Leis nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999 e 10.636, de 30 de dezembro de 2002; e dá outras providências.

Sem prova de agiotagem, dívida representada por cheque e nota promissória é devida

TJSC manteve sentença que constituiu cheque e nota promissória em título executivo, não obstante a insurgência do devedor, que garantiu ser vítima de agiotagem

Ipiranga se isenta de responsabilidade por crédito de frentista de posto de gasolina

Contrato entre a distribuidora e o posto de combustíveis é de natureza mercantil, não se aplicando ao caso a jurisprudência do Tribunal sobre terceirização

Recurso Especial. Recuperação Judicial. Classificação de Créditos

Acidente de Trânsito. Incapacidade definitiva para o trabalho.

Segurança aprova proposta que torna crime falsificação de cigarro

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, nesta quarta (28), o Projeto de Lei 6126/09, do Senado, que torna crime a falsificação ou adulteração de cigarros, cigarrilhas e charutos.

Postos de Anápolis são condenados a pagar R$740 mil em ação pública de cartel

A gasolina estava tabelada a R$2.59, e o álcool a R$1.29. Estimou-se que o lucro girava em torno de R$0,40 na venda da gasolina e R$0,33 no álcool, ganhos acima do aceitável

Comentários iniciais à Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado e professor universitário. Autor de centenas de publicações jurídicas e do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, no prelo. http://spaces.msn.com/members/direitopublico; [email protected]; [email protected]; [email protected];

Decreto nº 8.262, de 31 de Maio de 2014

Altera o decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, que regulamenta a lei nº 9.294, de 15 de Julho de 1996

PEC revoga isenção de ICMS para envio de petróleo e energia elétrica

Tributo estadual que incide sobre a movimentação de produtos, como alimentos e eletrodomésticos, e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Cai a sentença que obrigava Município de Porto Alegre a fiscalizar o fumo nos restaurantes

COFINS, PIS e CSSL. CF, art. 155, § 3º. Imunidade. Interpretação restritiva. Contribuição social. Possibilidade.

Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.

A obrigatoriedade dos air bags

André Marques de O. Costa é advogado, consultor, escritor e Doutorando em Direito pela UNLZ. E-mail: [email protected].

Preliminar: cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Inocorrência.

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Desnecessidade de maior dilação probatória.

Especialistas são contra cobrança de ICMS por estados produtores de petróleo e energia elétrica

A partilha do ICMS entre os estados tem que ser discutida no âmbito de uma ampla e profunda reforma tributária e não em torno de uma alteração pontual na legislação.

Negado seguimento a recurso extraordinário contra Petrobras

Mantida indenização a ser paga por imóvel expropriado

Valor foi fixado por perito.

Falha empresária na operacionalização do plano de apoio à aposentadoria.

Danos materiais e morais. Indenização.

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prescrição da pretensão indenizatória

Suspensão prevista no artigo 200 do Código Civil.

Comissão rejeita proibição de alimento em forma de cigarro