A tutela antecipada nos tribunais

Thalita Verônica Gonçalves e Silva, Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo, Defensora

Princípio da Dignidade humana

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo e escritor

Lei nº 12.094 de 19 de Novembro de 2009

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O Casamento posterior é causa para anulação de um Testamento feito na época em que o testador nem era casado?

Alguns fatos posteriores à realização do Testamento podem causar seu rompimento ou a redução de suas disposições testamentárias.

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Ministro considera ilegal o uso de força para coagir o Poder Público a desapropriar terras com fins de reforma agrária

DER deve indenizar filhos que perderam pai em acidente causado por má sinalização na estrada

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SDI-1 mantém ilegitimidade de sindicato em ação sobre horas in itinere

A ministra observou que o pedido de horas in itinere não atinge todos os trabalhadores

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