Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 03 de Agosto de 2009 - 01:00

Agravo de instrumento. Pedido da executada de suspensão do leilão. Lei nº 11.941/2009.

Apesar da regra disposta no art. 1º da L. 11.941/2009 prever a possibilidade dos contribuintes parcelarem seus débitos, a hipótese ainda não foi regulamentada, não estando operacional essa alternativa tributária.
Legislação » Decretos Publicado em 17 de Fevereiro de 2006 - 03:00

Decreto nº 5.705, de 16/02/06.

Promulga o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica.
Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2016 - 12:24

Projeto-piloto do INSS reverte 50% dos auxílios por doença e aposentadorias por invalidez

economia com o programa de cancelamento de pagamentos irregulares, de R$ 6 bilhões, podem estar subestimadas.
Legislação » Decretos Publicado em 03 de Dezembro de 2008 - 03:00

Decreto nº 6.672, de 2 de dezembro de 2008

Regulamenta o art. 6º da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que trata do
Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2007 - 01:00

Decreto nº 6.189, de 20 de agosto de 2007

organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de
Legislação » Decretos Publicado em 18 de Outubro de 2004 - 14:48

Decreto nº 5.245 de 15 de Outubro de 2004.

Regulamenta a Medida Provisória nº 213, de 10 de setembro de 2004, que institui o Programa
Notícias Publicado em 21 de Julho de 2009 - 16:38

STJ indefere pedido de liminar de auditor fiscal demitido da Receita Federal

O ministro João Otávio de Noronha, no exercício da presidência do STJ, negou pedido de liminar a
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Maio de 2011 - 10:10

Civil e processual. Uso indevido da imagem. Descabimento.

Programa de televisão. Ação de indenização. Prazo decadencial da lei de imprensa.
Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2018 - 09:53

Cláusula arbitral não impede que falência por falta de pagamento de título seja pedida na Justiça

Para o colegiado, o direito do credor pode ser exercido mediante provocação da Justiça, já que a arbitragem não tem poderes de natureza executiva.
Notícias Publicado em 29 de Maio de 2024 - 15:00

Câmara aprova incentivo para descarbonizar produção de veículos e cria taxa para produtos importados de até 50 dólares

Proposta institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). Texto vai ao Senado
Notícias Publicado em 13 de Julho de 2023 - 09:39

OAB debate propostas contra o racismo no Judiciário e adesão da AGU ao Advocacia sem Assédio

OAB apresentou o programa Advocacia Sem Assédio a representantes da AGU no Fonaer.
Legislação » Resoluções Publicado em 17 de Agosto de 2010 - 11:53

Resolução nº 42, de 2010.

Cria o Programa Senado Jovem Brasileiro no âmbito do Senado Federal.
Notícias Publicado em 29 de Julho de 2021 - 11:24

Fiscal será indenizada por agressão física sofrida durante roubo em distribuidora

Segundo a decisão, as atividades da empresa não eram de risco, mas as da fiscal eram.
Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2013 - 12:00

Aprovada MP que amplia desoneração da folha de pagamentos

A medida, que inclui novos setores, totaliza renúncia fiscal aproximada de R$ 16,48 bilhões
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Janeiro de 2012 - 19:35

Processual civil. Tributário. Responsabilidade solidária entre prestador e tomador de serviços.

Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões recursais. Lançamento fiscal. Revisão. Contribuições. Previdenciárias. Erro de lançamento.
Notícias Publicado em 09 de Março de 2009 - 01:00

Produtos originários de países signatários do GATT - intermediação por outros países - Aplicação da cláusula de equivalência tributária

Dênerson Dias Rosa, ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás, é consultor tributário.
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Agosto de 2008 - 01:00

Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão. Ocorrência. Pedido de trancamento da ação penal não apreciado pelo tribunal de origem.

Sonegação fiscal. Inquérito policial. Trancamento. Superveniência de denúncia. Fundamento superado. Pedido prejudicado.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 15 de Outubro de 2007 - 02:00

Execução fiscal. Supressão da fase de cobrança amigável do crédito tributário. Previsão no parágrafo único do artigo 71 do Código Tributário Municipal vigente à época.

Apelação cível - execução fiscal - supressão da fase de cobrança amigável do crédito tributário.
Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 08 de Outubro de 2007 - 01:00

Tributário. Embargos à execução fiscal. Art. 730, do CPC, Lei de Execuções Fiscais e Art. 100. CRFB. Compatibilidade. IPTU. Imunidade. ART. 150, VI, "a", CRFB.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 730, DO CPC , LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E ART. 100
Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2010 - 13:52

Reconhecida legalidade de ato que cancelou participação de estudante no PAS por não ter comprovado pagamento de inscrição

Com o objetivo de assegura sua participação, a estudante ajuizou ação para que tivesse o direito de

Exibindo resultado de 1761 até 1780 de um total de 125413

Apesar da regra disposta no art. 1º da L. 11.941/2009 prever a possibilidade dos contribuintes parcelarem seus débitos, a hipótese ainda não foi regulamentada, não estando operacional essa alternativa tributária.

Promulga o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica.

economia com o programa de cancelamento de pagamentos irregulares, de R$ 6 bilhões, podem estar subestimadas.

Regulamenta o art. 6º da Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que trata do

organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de

Regulamenta a Medida Provisória nº 213, de 10 de setembro de 2004, que institui o Programa

O ministro João Otávio de Noronha, no exercício da presidência do STJ, negou pedido de liminar a

Programa de televisão. Ação de indenização. Prazo decadencial da lei de imprensa.

Para o colegiado, o direito do credor pode ser exercido mediante provocação da Justiça, já que a arbitragem não tem poderes de natureza executiva.

Proposta institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). Texto vai ao Senado

OAB apresentou o programa Advocacia Sem Assédio a representantes da AGU no Fonaer.

Cria o Programa Senado Jovem Brasileiro no âmbito do Senado Federal.

Segundo a decisão, as atividades da empresa não eram de risco, mas as da fiscal eram.

A medida, que inclui novos setores, totaliza renúncia fiscal aproximada de R$ 16,48 bilhões

Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões recursais. Lançamento fiscal. Revisão. Contribuições. Previdenciárias. Erro de lançamento.

Dênerson Dias Rosa, ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás, é consultor tributário.

Sonegação fiscal. Inquérito policial. Trancamento. Superveniência de denúncia. Fundamento superado. Pedido prejudicado.

Apelação cível - execução fiscal - supressão da fase de cobrança amigável do crédito tributário.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 730, DO CPC , LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E ART. 100

Com o objetivo de assegura sua participação, a estudante ajuizou ação para que tivesse o direito de

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