STJ aplica recurso repetitivo para ações envolvendo a Brasil Telecom

do serviço de fornecimento de certidões, o interessado deve requerer formalmente os documentos à empresa por via administrativa.

Prescrição. Multa por infração à norma trabalhista. Sem previsão em lei específica, concernente ao prazo prescricional para cobrança de débitos dos administrados pela Fazenda Nacional.

conhecimento dos documentos de fls. 19/22, suscitadas pela representante do Ministério Público do Trabalho

Delegado paulista impetra HC contra acusação de falsidade ideológica

por delegado da Polícia Civil de São Paulo, acusado de falsidade ideológica e subtração de documentos.

Direito tributário. Exigência, pelo FISCO, de pagamento de débito tributário pendente, ou de emissão de notas fiscais avulsas, ou, ainda, de prestação de garantia (real ou fidejussória), como condição para a concessão de autorização para a impressão de documentos fiscais (AIDOF OU AIDF):

Convocação de candidato quatro anos após resultado final deve ser feita de forma pessoal

Federal convoque um candidato, de forma pessoal, para apresentar os documentos necessários para o

Afastada sucessão trabalhista em caso de tabelião substituído por interventora que dispensou escrevente por justa causa

lavratura de documentos públicos sem fazer repasses ao caixa.

DF deve fornecer remédio de alto custo a criança com baixa imunidade

Após avaliar os documentos e relatórios médicos apresentados, o magistrado declarou que a criança

Turma nega recurso para abertura de queixa-crime contra ex-deputado

/2/18, mas os documentos foram protocolados apenas no dia 16/2/18, portanto, fora do prazo.

Casal será indenizado em R$40 mil por invasão equivocada de policiais

pessoa, solicitaram seus documentos e, desse modo, teriam reconhecido tratar-se de um engano e encerraram as buscas

MP pode ter acesso a dados comerciais sigilosos

O Ministério Público detém prerrogativa legal e constitucional de requisitar documentos úteis a

Banco indenizará cliente por extravio de talonário e negativação

subtração ilícita dos documentos e a emissão fraudulenta de pelo menos três cártulas

Condenado administrador acusado de lesar condomínio

$ 71.824,99, fazendo uso de documentos falsos para prestações de contas

Questão processual. Multa. Testemunha. Prescrição quinquenal. Diferenças salariais.

expostos na peça inicial, formulou as pretensões dispostas no petitório de fls. 3-12, dando à causa o valor de R$ 40.000,00, juntando documentos.

Agravo de instrumento. Ação ordinária. PIS e COFINS repassados nas faturas de telefonia.

manter a decisão hostilizada no tocante ao pedido de juntada de documentos, admitido o julgamento

Testamento particular deverá ser registrado para ter validade

documentos. A proposta é do deputado Celso Russomanno (PP-SP).

Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Inscrição em cadastro restritivo de crédito. Contratação via telefone.

Como consabido, nos termos do artigo 397, do CPC, não se conhece dos documentos juntados

Execução. Obrigação de fazer. Ajuste.

, ainda, que as partes ajustaram, em audiência, o prazo de entrega dos documentos, a posterior

Juiz absolve médicos acusados de fraude contra o SUS

fraudarem documentos concernentes à autorização de internação hospitalar e ficha de anestesia atestando procedimentos que não foram efetuados.

Decreto nº 5.311, de 15 de Dezembro de 2004

estrangeiros e do " laissez-passer ", conceder validade para múltiplas viagens ao " laissez-passer " e dispor sobre o recolhimento desses documentos.