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Estado tem de indenizar por prisão ilegal

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Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em Direito Administrativo pela UFMG, advogado e

Advogado de Bauru recorre ao STF para ter direito a prisão domiciliar

O advogado G.G.O, que atua em Bauru, interior de São Paulo, e está preso preventivamente na Cadeia

A Legitimação Jurídico-Política do STF pelo Procedimento

efetivo da UFRN. Promotor de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Aprovado no Concurso de Juiz

A supremacia da Constituição Brasileira e o ativismo judicial

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Crises recentes de grandes empresas brasileiras: Lições aprendidas

de um efeito dominó e medidas que podem ser tomadas pelas empresas.

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Perplexidades do Estado Democrático de Direito

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Ação Indenizatória

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Estado deve fornecer cadeira de rodas motorizada

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Bioética no Estado de Direito Plurinacional

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Juiz manda Estado anular ato de infração

comprada, máquinas importadas e sem similares nacionais, para aplicação em subestação e rede de transmissão de energia elétrica.

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Teoria do Estado Contratualista de Thomas Hobbes

Fabio Brych, membro do Centro de Estudos em Filosofia Americana - CEFA, acadêmico do 8° semestre de Direito - Universidade Regional de Blumenau - FURB.