Apelação cível. Prescrição rejeitada.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c danos morais.

Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição.

Impertinência no caso. Recurso provido.

Ação Civil Pública. Estabelecimento prisional.

Rebelião. Reforma da cadeia.

Ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafo único do artigo 1º, da Lei Distrital 2.908/2002.

Ação julgada procedente, com efeitos ex tunc. Maioria.

Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais.

Demolição de edificação vizinha.

Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Não cabimento. Ausência de legitimidade para propositura da ação direta.

Inexistência de normatividade no ato impugnado. Agravo regimental não provido.

Aposentadoria proporcional por invalidez. Danos morais e materiais indevidos.

Quando o período de licença para tratamento ultrapassar 24 meses, e, expirado este lapso temporal, o servidor não estiver em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, será devida a aposentadoria por invalidez.

Tributário. FGTS. Lei Complementar nº 110/2001. Caixa Econômica Federal. Ilegitimidade passiva "ad causam".

A Caixa Econômica Federal não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda em que se discute a constitucionalidade das exações previstas nos arts. 1º e 2º da LC 110/2001.

Penal. Estelionato. Causa especial de aumento. Instituto de economia popular.

Sentença penal.

Tributário. Imposto de renda pessoa física. Lavratura de auto de infração.

Nulidade. Alegação afastada.

Lei nº 12.016, de 7 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Compensação: estimativas mensais de IRPJ e CSLL em face das alterações da MP 449/2008

Elaine Christina Mendes Gomes é consultora tributária da Moore Stephens do Brasil (www.msbrasil.com.br).

A concessão do BPC aos idosos hipossuficientes

Ricardo Régis Oliveira Veras. Advogado. Pós-graduando em Direito Administrativo do Trabalho e Processo Trabalhista pela Faculdade Ateneu. E-mail: [email protected].

Recurso de revista. Inconstitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/90.

Esta C. Corte já se manifestou sobre a matéria, firmando entendimento acerca da existência de direito aos depósitos do FGTS nos contratos nulos, mesmo sendo o contrato anterior à MP-2.164-41/01.

Nacionalidade e Cidadania: conceitos distintos

Maria Carolina de Assis Nogueira. Advogada, pós-graduanda em Direito Internacional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Email: [email protected].

Danos morais. Compensação. Serviço de buffet em cerimônia de casamento. Prestação inadequada.

Dano moral. Comprovado extravio de recurso judicial postado via sedex. Configuração.

PIS. COFINS. CSLL. Sociedades cooperativas. Retenção na fonte. Lei nº 10.833/2003.

Medida cautelar. Suspensão de penhoras. Suspensão, até que a ação anulatória seja definitivamente julgada, da decisão que julgou os embargos ao devedor intempestivos.

Parlamentarismo: Surgimento e características gerais

Davi Souza de Paula Pinto: Estagiário de Direito do Escritório Dr. Edison Mansur e Advogados Associados, Estudante de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Colaborador de vários sites e revistas jurídicas. E-mail: [email protected].