O Princípio da Audiência Pública em Âmbito Ambiental

O escopo do presente é analisar o princípio da audiência pública em temática ambiental.

Civil. Família. Guarda judicial. Prevalece o interesse da menor.

Provas suficientes. Arma de fogo. Laudo de eficiência. Prescindibilidade. Concurso formal e crime continuado. Acréscimo único. Parcial provimento. Unânime.

Tributário. Crédito constituído mediante declaração. Prescrição.

Em se tratando de crédito tributário constituído pela entrega da declaração do contribuinte, o Fisco dispõe do prazo de 05 (cinco) anos para cobrar o valor devido, contados da data da recepção do formulário.

A Autoridade Parental no Direito Brasileiro

O presente artigo discorre sobre a Autoridade Parental no Direito Brasileiro.

Em defesa da PEC nº 241/2016 e da moralização da administração pública

Parecer do doutrinador Vasco Vasconcelos.

Contrato de trabalho. Benefícios. Promessa verbal.

Ressarcimento das despesas de alimentação.

Recurso de apelação cível. Indenização. Acidente automobilístico. Morte de familiar. Dano moral.

Município deve restituir valor da taxa de iluminação pública

Uso de documento de identidade falso. Materialidade e autoria comprovadas.

Insuficiência de provas. Absolvição.

Processual civil e bancário. Apelações cíveis. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Cartão de crédito. Aplicação do código de defesa do consumidor. Possibilidade. Apelação do réu.

Indenização por danos morais. Acusação de adultério. Conduta prevista como crime à época dos fatos. Calúnia. Danos morais devidos.

Para que se condene alguém ao pagamento de indenização por dano moral ou material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil.

A Tutela Jurídica do Meio Ambiente Urbano: o Estatuto das Cidades como diploma norteador das cidades

O escopo do presente é analisar a tutela jurídica do meio ambiente urbano.

Júri para acusados de homicídio e tentativa de homicídio contra pescadores

Denúncia julgada parcialmente procedente

Propriedade industrial. Marca mista. Uso indevido. Responsabilidade extracontratual. Indenização.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos recursos especiais e dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Organização criminosa. Participação não relevante.

Ação de reparação de danos. Busca e apreensão indevida de veículo. Dano moral demonstrado. Responsabilidade do banco. Razoabilidade e proporcionalidade do quantum fixado.

Apelação cível. Responsabilidade civil. Pacote turístico.

Serviço defeituoso. Legitimidade passiva. Agência de turismo.

Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pretendida desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/06.

Pedido revisional improcedente.

Penal. Violência doméstica. Valor probatório da palavra da vítima.

O acusado encomendou uma espingarda de fabricação artesanal, dizendo à vítima que com somente um tiro iria matá-la, bem como disse ainda, armado com uma foice que "eu tenho que matar essa mulher é de foice, porque de faca ela esconde e de arma ela dá parte".