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Condenado por associação para o tráfico quer recorrer da sentença em liberdade

Mantida prisão de condenado por fraudar INSS

Laboratório indeniza por erro

TJRN nega apelação de Plano de Saúde

Indenização por exame errado de HIV

Ofensa gera indenização a passageira

Não cabe mandado de segurança contra decisões do STF, diz Ellen Gracie

Pontuação não garante vaga para segunda fase do concurso de procurador da Fazenda

Receita suspende compra de licenças do Office

Mera contrariedade pelo bloqueio de linha telefônica não causa dano moral indenizável

Não há execução por precatório em sociedade de economia mista

HC. Tribunal do júri. Decisão dos jurados contrária à prova dos autos. Art. 213 do CPP. Reabertura da ação penal.

Aprovação em concurso público não garante nomeação

Cargo de confiança em município não assegura direito ao FGTS

Liberados materiais médicos apreendidos pela Receita Federal

ICMS deixará de incidir sobre venda de salvados de sinistro

Causas relativas à prestação de serviços competem aos Tribunais de Justiça

Juiz reconhece união de duas mulheres

Juiz reconhece união estável entre duas mulheres

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