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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2011 - 19:48
Pagamento indevido enseja restituição
Todo aquele que recebe o que não lhe é devido fica obrigado a restituir e a indenização em danos morais tem cabimento sempre que estiverem presentes os pressupostos legais, quais sejam o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2010 - 15:13
Vítima de acidente será indenizada após cair em buraco na rua
O Município de Natal deverá pagar indenização no valor de vinte mil reais, pelos danos morais sofridos a autora
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2010 - 15:01
Paciente com insuficiência respiratória terá tratamento 24h
Autor alegou ser portador de insuficiência respiratória, necessitando, assim, de acompanhamento médico frequente e fisioterapia diária, não disponibilizando, recursos para arcar com custo do tratamento
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2010 - 19:40
Agricultura aprova preço mínimo para comercialização de carne suína
O Projeto de Lei 7416/10
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2010 - 20:30
DF é condenado por fuga e morte de paciente do HPAP
A mãe do jovem receberá indenização no valor de R$ 93 mil pelo fato ocorrido
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2010 - 15:51
Não cabe cobrança de diferença de ICMS na aquisição de insumos de outros estados por empresas da construção civil
O ministro mencionou diversos precedentes do STJ no sentido de que a incapacidade processual ou a irregularidade na representação decorrente da falta de juntada do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa ensejam a suspensão do processo para que seja concedido prazo para a parte solucionar o defeito
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 30 de Novembro de 2010 - 14:08
MS. Veículo roubado recuperado. Recusa de entrega à co-proprietária.
Retirada do veículo condicionada ao pagamento de multas, diárias, taxa de reboque e IPVA. Concessão da ordem.
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2010 - 15:32
Casal receberá 150 mil reais do DF por complicações no parto do filho
Má utilização de fórceps na hora do nascimento provocou paralisia cerebral e triplegia mista na criança
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Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2010 - 16:08
Autuação ilegal à motorista rende indenização contra DER/RN
Motorista havia sido autuado por efetuar suposto transporte irregular de passageiros
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2010 - 16:32
Morte de preso por PM e Agentes Civis gera indenização
A indenização foi gerada pela responsabilidade civil do estado em reparar os danos morais decorrentes de ato ilícito praticado por agente policial militar
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2010 - 16:13
Desocupação de área pública em Neópolis é determinada
Invasão, ocupação e construção de imóveis habitacionais por particulares em suposta área pública
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2010 - 16:02
Aprovado em concurso do Detran fica no cargo por ordem da Justiça
O aprovado no concurso para o órgão estadual responde à ação penal na Justiça Federal e por isso sua posse foi negada pelo Detran.
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2010 - 15:55
Município de Goiânia é condenado a pagar diferenças salariais para servidor
O servidor afirmou que o Município de Goiânia não vem pagando o adicional de insalubridade em sua integralidade, a gratificação de estímulo à municipalização e nem mesmo o vencimento previsto por lei, em sua totalidade.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 13 de Setembro de 2010 - 10:00
Tributário. Contribuição de melhoria. Pavimentação asfáltica.
Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo.
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Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2010 - 12:51
Agressões físicas praticadas por PMS geram indenização
Cidadão receberá indenização por ter sido vítima de um flagrante forjado e por ter sofrido agressão física praticados por PMS.
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2010 - 15:21
Estado de São Paulo contesta liminar favorável a servidores da VASP contra redução salarial
O STJ suspendeu decisão do TJ-SP que concedeu pedido formulado em mandado de segurança aos servidores inativos da VASP.
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Notícias Publicado em 31 de Agosto de 2010 - 15:30
Decisão da ministra Ellen Gracie garante que Amazonas contrate operação de crédito para obras da Copa
A operação estava ameaçada em razão do descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo Tribunal de Contas do estado, que excedeu os limites de gastos com pessoal.
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2010 - 15:52
Município pode exigir certidão negativa criminal
O magistrado considerou a exigência feita pelo município como forma de resguardo ao Princípio da Supremacia do Interesse Público, que se posiciona acima dos direitos individuais.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 30 de Agosto de 2010 - 10:06
Tributário. Prescrição. Decretação de ofício.
A circunstância de terem sido opostos embargos de declaração não é suficiente para acesso à instância especial. No caso, incide a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2010 - 14:25
Ex-presidente da ALE-RO é condenado por ato de improbidade administrativa
O acusado foi condenado a devolver integralmente o valor do dano.
