Atraso ínfimo não justifica exclusão de empresa de licitação

A Administração Pública não deve eliminar empresa do processo de licitação por entregar

MPF não consegue suspender decisões em ações por tráfico na fronteira Brasil-Paraguai

2ª Câmara Criminal mantém sentença que condenou acusados de latrocínio a mais de 21 anos de prisão

Segundo a denúncia, a vítima foi amarrada, espancada e amordaçada. O idoso não resistiu aos ferimentos e faleceu. Após enterrarem o corpo, os acusados levaram R$ 12 mil e um relógio da vítima

Prova. Palavra da vítima de crime contra o patrimônio. Valor.

Ação de indenização por danos morais pelo procedimento comum ordinário. Impossibilidade de efetuar matrícula sob alegação de inadimplemento.

Embargos de divergência. Penhora de bem imóvel do casal. Ausência de intimação do cônjuge. Nulidade. Artigo 669, parágrafo único, do CPC. Diversidade de circunstâncias fáticas que embasaram os arestos embargado e paradigma.

Uso de documento falso. Autoria e materialidade comprovadas.

Conjunto probatório nítido para a condenação.

Tim não entrega celular, falta audiência, perde prazo e é condenada em R$ 10,4 mil

Cabe indenização à vítima de atropelamento

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) ratificou

Acusado de homicídio na Capital é absolvido durante Mutirão do Júri

Não cabe a exigência de processo de execução para pagamento de multa pelo IPERGS

Empresa deve indenizar passageiro vítima de contaminação em cruzeiro

Autor contratou um cruzeiro marítimo por cinco dias e, no dia posterior ao embarque, apresentou sintomas de infecção pelo norovírus

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A Câmara Especial Regional de Chapecó manteve sentença da 1ª Vara da Comarca de Xanxerê, que

Homens são condenados por estupro coletivo

O tribunal condenou os três homens por estupro coletivo e corrupção de menor, já que levaram um adolescente para participar do crime

Pressionada, Câmara deve derrubar PEC 37

Alvo de protestos nas ruas, a proposta deve ser derrubada na Câmara. Se a proposta não tiver 308

Motoristas que trabalham em portos não integram categoria diferenciada

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Advogado "mata" colega para assumir patrocínio de causa

Justiça condena acusados da “máfia dos concursos” investigados na operação panoptes

O juiz da Vara Criminal de Águas Claras julgou parcialmente procedente a denúncia oferecida pelo

Penal e Processual Penal. Latrocínio tentado.

Agente de Polícia Federal alvejado em missão e em veículo oficial.