Furtos simples consumado e qualificado tentado. Condenação. Apelação. Pedido de absolvição. Fundamentos.

Primeiro ilícito. Inexistência de prova material. Último crime. Autoria não demosntrada. Argumentos inconsistentes.

Extradição. Ausência de descrição das condutas criminosas de que o extraditando é acusado. Artigo 80 da Lei 6.815/80. Finalidade de extradição para outro país.

Furto simples (CP, artigo 155, caput). Autoria que não se revela, quantum satis, em nenhuma das fases processuais.

Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamentos. Multa Diária

Agravo de Instrumento.

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Apelação criminal manejada pela defesa. Interposição fora do prazo legal quanto a um dos réus. Intempestividade.

ITCMD. Doação. Equívoco. Compra e Venda. Retificação

Possibilidade. Fato gerador. Inocorrência. Cobrança.

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