Concessão de alimentos é cabível mesmo sem DNA.

Se o magistrado, diante da falta de êxito em intimar o suposto pai para proceder a exame de DNA, avaliou as provas documentais apresentadas e convenceu-se quanto à possível paternidade, é cabível a concessão de alimentos provisionais.

Procurador-geral pede que Supremo defina competência entre MP estadual e federal

CEF terá que indenizar vítima de golpista

Juiz federal defende que sigilo com relação ao uso de cartão corporativo é inconstitucional

Agravo de instrumento. Empresa em liquidação extrajudicial. Pedido de dispensa de depósito prévio e do recolhimento de custas.

Governo já tem recursos para compensar CPMF, diz PSDB

Conselhos de fiscalização profissional são isentos de depósito recursal e pagam custas ao final

Liminar impede União de inscrever Paraná em cadastro de inadimplentes

'CPMF é um imposto justo', diz Lula

Direitos de devedor-fiduciante podem ser penhorados para garantia de execução

Direitos do executado no contrato de alienação fiduciária.

Senador Paim propõe mudar regras de tramitação das medidas provisórias

Claro Celular terá que indenizar cliente por inscrição indevida na Serasa

Supremo torna réus todos os acusados do mensalão

TRT mantém penhora de conta conjunta de sócia da empresa e seu marido

Projeto que extingue adicional de multa rescisória paga por empregadores será votado pela CAE

Projeto de lei que elimina o adicional da multa rescisória.

Devedor deve dar garantia idônea e suficiente para retirar nome de cadastro de inadimplentes

Paciente que perdeu visão receberá indenização de oftalmologista

Empresa condenada por aumento abusivo de combustíveis

Mutuário pode utilizar FGTS para quitar imóvel mesmo fora das regras do SFH

Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Liquidação extrajudicial.