Mandado de segurança. Tributário. ICMS. Ilegimidade ativa.

Alíquota de vinte e cinco por cento incidentes sobre as operações de fornecimento de energia

Direito tributário e administrativo. MS impetrado contra ato do secretário de Estado da Fazenda.

Reforma de decisão do conselho de contribuintes em sede de recurso hierárquico. Legalidade.

Apelação cível. Responsabilidade civil. Protesto de cheque. Legitimidade.

Subsistência da possibilidade de cobrança através de ação monitória. Prescrição quinquenal.

Processual civil. Arrolamento.

Extinção do processo, na forma do art. 267, III, do CPC.

Recurso em sentido estrito. Júri. Tentativa de homicídio qualificado.

Fato típico previsto no artigo 121, § 2º, inciso II (cometido por motivação fútil), na forma do art. 14, ii, todos do código penal

Constitucional. Direta de Inconstitucionalidade. Formal e material.

Concessão, no mínimo por prudência, de medida cautelar tendente a suspender-lhe desde logo a eficácia.

Execução fiscal. Constituição do crédito tributário.

Não prescrição. Débito de IPTU relativo ao exercício de 2000.

Ambiental. Ação civil pública. Município de Angra dos Reis. Construções irregulares.

Área de preservação ambiental. Parcial procedência. Apelo do réu. Área não edificante. Laudo pericial conclusivo. Negativa de seguimento.

Penal e processo penal. Conflito de jurisdição (competência). Violência doméstica.

Contravenção penal. Artigo 41 da Lei 11340/06. Interpretação.

PREVI-BANERJ. Ato jurídico. Anulação.

Código Civil de 1916. Decadência do direito. Art. 178, § 9º, V, ?a? e ?b?.

Crime de homicídio qualificado por recurso que impossibilitou a defesa da vítima.

Apelante evadido do distema penitenciário que agiu com dolo bem superior ao normal, possui negativas as condições do artigo 59 do CP e é reincidente.

Justiça do Rio dá prazo para Prefeitura fornecer remédios e encaminhar pacientes do Hospital da Lagoa para a rede privada do SUS

TJRJ vai enviar para a Alerj anteprojeto que cria juízes leigos

Vera Innes, sócia da banca Aroeira Salles Advogados em Londres e presidente da Câmara de Comércio brasileira no Reino Unido, é condecorada com a Ordem de Rio Branco

Honraria é fruto das contribuições da jurista pelo trabalho realizado em prol das relações comerciais e de investimento entre os dois países

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IPTU do município do Rio de Janeiro. Progressividade anterior à EC 29/2000. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso.

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Ele foi contratado no Rio de Janeiro e, em seguida, removido para Pernambuco.

Ação civil pública. Improbidade Administrativa.

Publicações realizadas no "Semanário Oficial do Município de Santa Cruz do Rio Pardo."

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