Sobre a confiabilidade de um super lucro futuro

TJMS entende que propaganda divulgada por Jornais não gera cobrança de ISS

Basta à formalidade excessiva!

Marcelo Di Rezende Bernardes é Advogado, Sócio da Rezende & Almeida Advogados Associados e Especializado em Direito Empresarial pela FGV - Fundação Getúlio Vargas.

Compromisso de Compra e Venda de Terreno

Contrato de Divulgação e uso de Imagem em Competições Esportivas

Modelo de Contrato

Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40 da Lei 6.830/80. Interpretação harmônica com o sistema tributário.

Possibilidade de decretação ex officio, em casos excepcionais. Entendimento corroborado pelo parágrafo 4º do artigo 40 da LEF.

Juíza da 1ª Vara decide oportunizar defesa preliminar ao acusado antes de sua citação

O MPF denunciou o réu atribuindo-lhe a prática dos crimes previstos nos artigos 299 e seu parágrafo único, 304 e 171, § 3º, c/c os arts. 14, II e 69, todos do Código Penal Brasileiro.

DECRETO Nº 9.235, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.

Reparação de danos. Venda de veículo com chassi remarcado. Conhecimento do fato no ato da aquisição. Vício redibitório.

Habeas corpus. Crime hediondo. Tráfico ilícito de drogas.

Liberdade provisória. Impossibilidade.

Indenização por danos morais. Preliminar de deserção arguida pela apelada. Rejeição.

Trata-se de apelação cível interposta por P. M. S. S. Rep. P/ mãe R.R. De S. em face de sentença proferida, às fls. 110-113, pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que julgou procedente o pleito formulado na inicial para condenar a empresa apelada ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Questão de Direito Civil

IV Exame da Ordem Unificado

Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Análise inviável nos estreitos lindes da ordem constitucional. Necessidade de dilação probatória.

A Defensoria Pública do Estado, representada pela Defensora Dra. Bethânia Meneses Dias, impetra habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de CÉLIA MARIA DO ESPÍRITO SANTO DIAS, contra ato da MMª Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda-MT.

Companhia é condenada por não informar passageiro sobre alteração em voo

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).

Habeas corpus. Prisão temporária. Prisão cautelar. Pedido de revogação.

Relaxamento pela autoridade policial. Perda de objeto.

Cliente que comprou notebook pela internet e não recebeu deve ser indenizado

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Inscreve-se entre os mais estimáveis direitos do réu preso o de ser processado, rigorosamente, nos prazos previstos em lei. É que, privado da liberdade - bem preciosíssimo do homem -, não parecera lícito agravar-lhe o sofrimento, dilatando os dias de sua permanência no cárcere.

A apreensão de grande quantidade de tóxico em poder do acusado argúi para logo a idéia de tráfico (art. 33 da Lei nº 11.343/06).

Câmara aprova redação final da MP dos Portos

Deputados concluíram a votação da MP após quase 23 horas consecutivas de debates

Diferenças de comissões. Ônus da prova. Manutenção da sentença.

Recurso ordinário improvido.

Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Irretroatividade da lei complementar nº 118/05. Enunciado nº 106 da súmula.

Inaplicabilidade. Inércia da exequente. Prescrição. Ocorrência.