Execução. Penhora. Meação da mulher. Dívida contraída pelo marido. Benefício da família. Ônus da prova.

Recurso é regido pela lei do tempo em que proferida a decisão em sessão de julgamento

Judiciário busca sintonia com Lei de Licitações

Direito Civil. Contrato de Seguro.

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE MERCADO DO BEM SEGURADO E O MONTANTE FIXADO NA APÓLICE.

Depoimentos substituem exame pericial em caso de estupro

Questões de Direito Processual Civil do XXVIII Exame da Ordem Unificado – 2019

Questões de Direito Processual Civil.

Agravo de instrumento. Ação cominatória de obrigação de fazer. Instituição de ensino privada.

Ausente nos autos a prova robusta acerca da impossibilidade de a instituição de ensino providenciar o registro do diploma de seu ex-aluno, deve ser mantida a decisão que o determinou.

Dano moral e configuração. Denunciação da lide. Procedência.

Representação processual. Viúva. Compromisso de inventariante. Desnecessidade. Auxílio-doença. Concessão desde o primeiro requerimento administrativo.

Habeas corpus. Prisão civil. Depositário infiel. Penhora. Exame aprofundado de provas. Precedentes da Corte.

Despesas de condomínio. Multa.

Doação. Reserva de usufruto. artigo 1.175 do Código Civil de 1916. Prova.

Mazelas do Sistema Jurídico e “Teoria da Gambiarra”: a Súmula 07 do I Fórum Nacional de Juízes Criminais

Parecer do Professor de Direito Penal Eduardo Luiz Santos Cabette.

Tributário. Extinção. Litigância de má-fé.

A possibilidade (e não a obrigação) de fixar a condenação em patamar diverso do percentual mínimo determinado pelo citado artigo fica a critério da aludida apreciação eqüitativa. Não merece reparo à sentença recorrida, eis que adequado e razoável o valor fixado.

Agravo regimental no AI. Processual civil. Cabimento de MS. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional.

Ofensa Constitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Tributário. Contribuição para o incra. Empresa urbana. Exigibilidade. Não extinção contribuição pelas leis.

Em decisões recentes, o E. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento segundo o qual não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, a contribuição destinada ao INCRA.

Tributário. Embargos de terceiro. Validade da posse de boa-fé resultante de compromisso de compra e venda.

Apelação Cível conhecida e não provida.

Auxílio-doença. Suspensão da prescrição. Não ocorrência.

A suspensão do contrato de trabalho em virtude de percepção de benefício previdenciário não acarreta a suspensão nem a interrupção da contagem do prazo prescricional, ante a ausência de previsão legal nesse sentido.

ISSQN. Incidência sobre atos negociais praticados por cooperativas médicas.

Recurso especial.

Ação de indenização dos danos morais e materiais decorrentes da má prestação dos serviços de telefonia e de internet banda larga (ADSL)