Servidor demitido por causar prejuízo de R$ 128 deve ser reintegrado

Órgão Especial vai avaliar a inconstitucionalidade de leis municipais

Apelação criminal. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Inaplicabilidade dos institutos da lei dos juizados especiais.

ACORDAM, em Primeira Câmara Criminal, por votação unânime, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.

OAB-SE comemora 41,81% de aprovação em Exame de Ordem

Pedido de informações à Justiça paraense sobre morte de freira está sendo enviado neste momento

Abuso de autoridade e promiscuidade carcerária (artigo 21 da lei 13.869/19)

O presente artigo discorre sobre "o abuso de autoridade e a promiscuidade carcerária (artigo 21 da lei 13.869/19)".

Pronúncia. Tribunal de júri. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Princípio in dubio pro societate. Recurso desprovido. Unânime.

Aposentado vítima de empréstimo fraudulento em seu nome será indenizado

O banco inicialmente negou a realização de transação fraudulenta, alegando que na ocasião de

Crédito tributário. IPTU. Prazo prescricional. Dies a quo. Ônus da Fazenda Pública. Recurso provido.

Inconstitucional lei sobre o horário do comércio em Rosário do Sul

Pela legislação, ficava proibido o comércio aos sábados à tarde e no domingo, exceto nos casos em

Embargos de declaração. Inocorrência das hipóteses elencadas no artigo 535 do Estatuto Processual Civil.

Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Tentativa de homicídio. Inconformismo da defesa.

Tributário. Processo civil. Retenção de FPM por débitos do município para com o INSS (PASEP).

Possibilidade, em tese, dada a natureza da cobrança (tributária, alusiva à contribuição social).

Lesão corporal praticada com violência doméstica. Denúncia não recebida ante a retratação.

Manifestação sobre o recebimento da denúncia que se impõe, pelo togado singular, sob pena de supressão de instância.

PEC exige renúncia para candidatura à reeleição

MPF/RJ processa Oi Fixo por cobrar por serviço bloqueado

Ação quer pagamento de indenizações pessoais e coletiva.

16 deputados federais elegem-se senadores

Dos 54 senadores eleitos no pleito deste ano, 16 são deputados federais na atual legislatura.

Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus.

Homicídio culposo.

Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação. Pretendido o reconhecimento de nulidades na ação penal.

Hipóteses que demandam estudo aprofundado das provas. Impossibilidade na via do writ. Matérias a serem apreciadas no recurso próprio, por ser mais amplo.