Responsabilidade civil. Ação de indenização. Clonagem de número de linha de telefone. Bloqueio.

Munícipe deve pagar multa por não manter terreno baldio em ordem

Agravo de petição. Lançamento indevido de imposto de renda. Restituição de valores ao exeqüente. Possibilidade.

Lançamento de imposto de renda equivocado ao inexistir parcela tributável, restando exeqüível tão-somente o montante relativo à indenização por acidente de trabalho.

Embargos de declaração. Inexistência de omissão.

A pretensão de obter novo exame da matéria julgada não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.

Sucessões. Tributário. ITCD. Progressividade das alíquotas. Inconstitucionalidade.

Uma burca para Alckmin

Maria Lucia Victor Barbosa é socióloga. E-mail: [email protected]

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Declaratória de inexistência de débito. Telefonia. Serviço não prestado. Cobrança.

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