Finsocial. Empresas varejistas de combustíveis. Compensação. Legitimidade ativa ad causam.

Imposto de renda. Equívoco no preenchimento do formulário de ajuste simplificado.

Membros continuam proibidos de exercerem cargos fora do MP

Crédito tributário. IPTU. Prazo prescricional. Dies a quo. Ônus da Fazenda Pública. Recurso provido.

Reflexões sobre o decreto do Estado de São Paulo nº 68.178/23 - crédito outorgado para o pecuarista

Por Caio Cesar Braga Ruotolo

IPTU. Templo religioso. Prédio destinado à moradia do presidente da igreja. Imunidade declarada.

Execução fiscal: os requisitos para decretação de indisponibilidade de bens do devedor

Examina-se o comando do art. 185-A do CTN, segundo o qual a indisponibilidade de bens torna-se

Tributário. Ação anulatória. Preexistência de execução fiscal. Possibilidade. Preliminares.

Contribuição de melhoria. Artigos 81 e 82 do CTN. Decreto-lei nº 195/67. Base de cálculo. Valorização do imóvel. Presunção iuris tantum. Ônus da prova.

IAB apoia projeto que proíbe acusação de advogados motivada por opiniões jurídicas

”, explicou o 1º vice-presidente da entidade, Carlos Eduardo Machado, relator do parecer.

ISS. Locação de bem móvel. Fundamento constitucional.

Recurso especial não conhecido.

Embargos à execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Município de curitiba.

Execução fiscal. IPTU. Lançamento. Notificação mediante entrega do carnê. Legitimidade. Não ocorrência.

Pedido liminar de suspensão de exigibilidade de crédito tributário. Declaração de compensação. Cessão de precatório.

A jurisprudência consolidada da Câmara e do STJ sobre a necessidade de lei local autorizadora da

Ophir destaca valor das investigações para exterminar fraudes em concursos

defendida pela entidade, Ophir disse que é chegada a hora de "um basta" às quadrilhas que fraudam os concursos.

Indústria de celulose não responderá por parcelas devidas a operador de máquina de empresa contratada

Prevaleceu o entendimento de que o contrato tinha natureza de empreitada, e não de prestação de serviços.

Ressaca à vista para a indústria da bebida

Alcance da responsabilidade tributária por sucessão empresarial: nova Súmula 554 do STJ

Examina-se o comando da nova Súmula 554, que ganhou a seguinte redação: "Na hipótese de sucessão

Gerente receberá horas extras por tempo de espera em aeroportos em viagens a serviço

Ela viajava para participar de cursos e treinamentos exigidos pelo banco

Crime de abuso de autoridade. Depoimentos coesos das testemunhas de acusação. Laudo que comprova lesão causada à vítima.